Ementa EMENTA: Não há obrigatoriedade no exercício da preceptoria por médico assistente somente devendo ocorrer quando houver o devido acordo e a justa remuneração para tanto.

Ementa Ementa: Não há vedação legal para o fornecimento de laudo de diabetes e prescrição de insulina pelo médico clínico geral.

Ementa EMENTA: Os receituários médicos devem ser preenchidos conforme determina a legislação pertinente ao assunto observando-se todas as regras cabíveis seja em atendimento presencial ou por telemedicina.

Ementa Ementa: A presença de acompanhante no período perinatal é prerrogativa legal da parturiente. A autonomia médica deve ser observada em caso de risco de morte e sempre que se impuser uma decisão técnica. Risco de sequelas maternas ou infantis, com questionamentos posteriores. Atribuir ao acompanhante a condição de representante legal da parturiente exige documentação prévia ao ingresso no atendimento perinatal.

Ementa EMENTA: É direito do médico da APS (Atenção Primária a Saúde) a garantia ao transporte para realizar visita domiciliar.

Ementa EMENTA: O profissional médico pode desempenhar atividade assistencial e de diretoria técnica no mesmo estabelecimento, desde que respeitadas as jornadas específicas para cada função.

Ementa EMENTA: O médico pode ter consultório particular e prescrever, bem como realizar divulgação, desde que observadas as normas da publicidade médica.

Ementa EMENTA: O direito ao acompanhante em consulta ginecológica deve ser atendido sendo que a presença deste garante a lisura da consulta.

Ementa Ementa: O médico inscrito em um CRM deve respeitar a autonomia profissional dos colegas médicos e dos demais profissionais atuantes na área de saúde. Cada profissão é regulamentada por dispositivo legal específico. A lei que estabelece a Política Nacional para os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) evidencia a necessidade do acompanhamento multiprofissional e a “Lei do Ato Médico” estabelece limites para a atuação médica.

Ementa EMENTA: O médico deve exercer a medicina com ampla autonomia. Ocorrendo fatos que ao seu critério prejudique o bom relacionamento com o paciente, poderá abdicar de assisti-lo, salvo em casos de urgência ou ausência de outro médico. Neste caso deverá comunica-lo previamente assegurando-se da continuidade do tratamento e fornecendo as informações necessárias para a continuidade dos cuidados.