Ementa Sigilo médico. Prontuário médico ocupacional. Disponibilização ao Departamento Jurídico do Empregador. Limites éticos e legais. Ausência de atribuição do CFM para apreciar caso concreto. Submissão à Diretoria para avaliação técnico/médica

Ementa Processo-consulta. CRM-AC. Cobrança de "taxa de agendamento" ou sinal por ausência injustificada do paciente (no-show). Natureza de cláusula compensatória (Código Civil) e distinção entre "ato médico" e "ato organizacional" (Código De Defesa Do Consumidor). Matéria de cunho estritamente privado e contratual. Incompetência do CFM para chancelar ou regular relações de consumo. Óbice de natureza eminentemente ético-disciplinar (art. 59 do CEM e Despacho 102/2025). Precedentes (Despachos 736/2018 e 749/2017). Inadequação da via do parecer-consulta. Encaminhamento à diretoria para análise de conveniência da flexibilização ética.

Ementa Solicitação. Conselheiro Federal. Discussão sobre a possibilidade de atualização do CPEP – Resolução CFM nº 2.306/2022. Penas intermediárias entre a suspensão de até 30 dias e a cassação. Análise jurídica. Princípio da legalidade estrita. Riscos jurídicos.

Ementa Solicitação de prontuário médico ocupacional para defesa em reclamações trabalhistas. Sigilo médico. Dados sensíveis. Consentimento. Ordem judicial.

Ementa Consulta. Cancelamento de pré-inscrição após análise e indeferimento. Exclusão de histórico no sistema. UNIRG. Impossibilidade jurídica. Ato administrativo consolidado. Risco de perda de histórico processual sigiloso. Solicitação de estudo de viabilidade técnica ao Setor de Informática.

Ementa Validade de atestados médicos emitidos por médicos intercambistas do Programa Mais Médicos, portadores de RMS e sem inscrição ativa em CRM.

Ementa Manifesto científico sobre autismo. Academia Neurodivergente de Ciência Independente (aNCi). Apresentação institucional. Análise jurídica. Ausência de interesse institucional. Providências.

Ementa Ofício ABHH nº 024/2025. Instrução Normativa CFBM nº 01/2025. Mielograma. Análise morfológica e emissão de laudo por biomédico. Competência médica. Sugestão de resposta à consulente. Encaminhamento à Diretoria para deliberação quanto à adoção de medida judicial.

Ementa Revogação da Resolução CFM 1.497/98 pela Resolução CFM 2.430/2025 – regras de aplicação.

Ementa Análise jurídica dos fundamentos legais/jurídicos do Parecer Jurídico SEI 267/2025 –CREMEPE /PRESI/ASJUR – Caso concreto.