Ementa Dúvidas quanto a guarda de documentação referente a atuação da Comissão de Ética Médica. Matéria regrada pela Lei nº 13.787/2018 e regulamentação da lavra do Conselho Federal de Medicina.

Ementa Possibilidade de protesto cartorial de débitos já ajuizados em Execução Fiscal por Conselhos Regionais de Medicina.

Ementa Não há exigência no CPEP de motivação expressa para a não realização do TAC, mesmo fora dos casos previstos no §2º.

Ementa Consulta CREMEB – Tema 1.022 – Não aderência ao regime funcional dos Conselhos Médicos – Dispensa – Imprescindibilidade de Processo Administrativo – Motivação – Hipóteses Legais.

Ementa Decisão do Ministro Flávio Dino. Cobrança de mensalidades por faculdades municipais de Medicina. Suspensão do ingresso de novos alunos nas instituições municipais que atuam onerosamente e fora dos limites territoriais do município sede. ADPF nº 1.247/STF.

Ementa Registros em CRM com uso de documento não reconhecido pela IES Estrangeira – Caso concreto - Suspensão cautelar da inscrição - Necessidade do pleno acatamento ao Devido Processo Legal, assim como ao Contraditório e à Ampla Defesa. Retorno dos autos ao CRM. Necessidade de observação das normas sobre inscrição principal e secundária estabelecidas pelo Manual de Procedimentos Administrativos – Pessoa Física.

Ementa Análise do Parecer Técnico nº 26/2025, elaborado pela Câmara Técnica de Legislação e Normas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), que versa sobre a possibilidade de atuação de enfermeiros como anestesistas no Brasil.

Ementa QUESTIONAMENTO DO CRM-MA SOBRE OS DÉBITOS ANTERIORES AO FALECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANUIDADE DEVIDA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REMISSÃO SOMENTE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ROBUSTA E APROVAÇÃO DA PLENÁRIA DO CRM/MA.

Ementa Não há obrigatoriedade da nomeação de Defensor Dativo quando há advogado devidamente constituído. Necessidade a confirmação inequívoca da citação e da intimação do advogado.

Ementa Reconhecimento de unidades de saúde privadas. Realização de internações de natureza psiquiátrica. Resolução CFM nº 2.057/2013. Parecer CFM nº 8/2021.