Ementa Consulta sobre o bloqueio de manifestação no "Espaço do Fiscalizado" (Plataforma Nacional de Fiscalização) após o encaminhamento de demandas à Corregedoria. COFIS. Orientações.

Ementa Análise Jurídica. Legalidade do procedimento de eleição interna de Diretoria no âmbito do CRM/AP. Aplicabilidade imediata do Regimento Interno. Impossibilidade de participação concomitante e direito a voto de Conselheiros Suplentes em Sessão Plenária.

Ementa Ministério Público do Estado do Amazonas. Exigência de especialidade médica restrita para emissão de laudo de Transtorno do Espectro Autista (TEA) por decreto estadual. Análise jurídica.

Ementa Consulta. Minuta de Decreto que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei nº 10.778/2003, alterada pela Lei nº 13.931/2019. Notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Ato médico. Matéria técnica. Remessa Diretoria.

Ementa Cremam. Eleição dos membros de diretoria. Empate para a vaga de presidente. Critério de desempate. Análise jurídica.

Ementa Participação Audiência no CNJ. Programa Pena Justa. Apresentação do Sistema de Informações. Preenchimento. Manual. Acesso e providências.

Ementa Cremers. Plataforma Nacional de Fiscalização. Acesso de advogado à plataforma. Análise jurídica.

Ementa Fiscalização realizada pelos Conselhos Regionais de Medicina. Vistorias presenciais do CRM realizada por equipes administrativas desacompanhadas de médicos fiscais. Cumprimento das Resoluções CFM n.º 2.214/2018 e 2.444/2025. Análise jurídica.

Ementa Registro de pessoa jurídica com sócios médicos e não médicos. Análise da finalidade e do poder de fiscalização do Conselho.

Ementa Medida Provisória nº 1.327/2025. Alteração do Código de Trânsito Brasileiro. Renovação automática da CNH para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores – RNPC. Análise jurídica formal e material. Competência constitucional. Ausência de vício formal. Matéria de interesse médico.