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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
19/2026
Situação
Em vigor

Ementa O encaminhamento de pacientes por iniciativa de operadora de plano de saúde, seja para direcionamento para tratamento cirúrgico em hospital próprio, seja para obtenção de uma 2ª opinião, macula a ética médica. Tal mecanismo subverte a natureza personalíssima do ato médico e restringe, de maneira infundada, a autonomia do paciente. Também fere a prerrogativa técnica do médico assistente e do médico indicado a substituí-lo, limitando a liberdade profissional. É vedada a interferência administrativa ou financeira na conduta médica. Possível infração ao Código de Ética Médica.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
18/2026
Situação
Em vigor

Ementa O médico militar, exposto a conflitos entre ética médica e hierarquia militar, sofrendo por vezes interferência na prática médica por parte de oficiais superiores não médicos, jamais poderá agir ou deixar de agir de forma a prejudicar a saúde ou colocar em risco a vida do paciente, que deve ser sempre o alvo de toda a sua atenção.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
17/2026
Situação
Em vigor

Ementa Consulta sobre a obrigatoriedade e a responsabilidade do Técnico em Radiologia na retirada de equipamentos de tração cirúrgica (fixadores externos) para a realização de exames radiológicos. Definição de atribuições profissionais. Risco de dano ao paciente. Parecer técnico pela absoluta vedação e impossibilidade de o técnico em radiologia ajustar ou remover dispositivos de fixação óssea cirúrgica. O técnico de radiologia, dentro de suas competências, poderá posicionar o paciente com dispositivo de fixação externa para viabilizar a execução de exame radiológico que prescinde da retirada ou ajuste do fixador externo.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
16/2026
Situação
Em vigor

Ementa O atestado médico integra o ato profissional e goza de presunção de veracidade. Sua emissão sem fundamentação clínica configura atestado gracioso, constituindo infração ética. Não é lícito emitir atestado de afastamento para fins administrativos na ausência de justificativa clínica, tampouco em substituição à lei trabalhista existente. A conduta adequada consiste na emissão de Atestado de Saúde ou Relatório Médico que declare a condição de lactante, permitindo à paciente exercer seus direitos legais.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
15/2026
Situação
Em vigor

Ementa A Licença Maternidade é um direito trabalhista, usufruído mediante um Atestado de Saúde emitido pelo profissional médico, que pode ser aumentado em 2 (duas) semanas antes e depois do parto se o médico assistente julgar necessário.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
14/2026
Situação
Em vigor

Ementa A pessoa vivendo com o vírus da imunodeficiência humana ou AIDS (PVHA), per se, não enseja restrição à atividade médica, inclusive em procedimentos invasivos, desde que observadas as precauções universais de biossegurança. É vedada a emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) ou laudo restritivo baseados em relatos verbais de terceiros. A exigência compulsória de sorologia para fins admissionais ou de manutenção do vínculo laboral fere a autonomia e a dignidade profissional.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
13/2026
Situação
Em vigor

Ementa Solicitação de esclarecimento sobre direito de recusa e limites Éticos na Atuação entre o Médico do Trabalho e o Engenheiro do Trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
12/2026
Situação
Em vigor

Ementa Auditoria médica de procedimentos, recursos e insumos solicitados ou utilizados por ocasião de assistência médica é ato privativo de médico e deve ser embasada na ciência, em diretrizes clínicas e protocolos terapêuticos, respeitando a autonomia do médico assistente e objetivando a melhor conduta para benefício da saúde do paciente. Em caso de divergência insuperável entre a indicação/solicitação do médico assistente e o médico auditor, é obrigatório ao médico auditor realizar exame presencial do paciente, com o seu consentimento prévio ou de seu representante legal, sendo vedada a auditoria médica remota, segundo Resolução CFM N° 2.448 de 23 de outubro de 2025.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
11/2026
Situação
Em vigor

Ementa A Terapia Renal Substitutiva (TRS) em pediatria possui exigência normativa de médico nefrologista capacitado para diálise pediátrica. Em situações críticas advindas da clínica do paciente, a atuação excepcional por não especialista em cenário de urgência ou emergência faz-se para estabilização, com registro e acionamento imediato da regulação, devendo agirem em conjunto nefrologista adulto e intensivista pediátrico.

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Tipo
Parecer
UF
DF
Nº/Ano
10/2026
Situação
Em vigor

Ementa Sigilo profissional médico incidente sobre prontuário, enquanto documento de natureza sensível e integrante da esfera de intimidade do paciente, cuja proteção somente pode ser afastada nas hipóteses legalmente previstas. Na matéria, o gestor médico de unidade de saúde encontra-se eticamente impedido de fornecer prontuário médico mediante solicitação de órgão administrativo correcional desacompanhada do cumprimento dos requisitos legais, notadamente a autorização do paciente ou de seu representante legal, ou determinação judicial. A ausência de tais pressupostos afasta a configuração de dever legal apto a justificar a mitigação do sigilo, impondo-se a observância da vedação ética ao fornecimento das informações.

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