Ementa Denúncia. Abertura de novo curso de Medicina da Faculdade Ulbra – campus Palmas-TO. Concentração de acadêmicos em relação ao quantitativo populacional. Impacto sobre a formação médica. Análise jurídica.

Ementa Prazo para descarte de sindicância e PEP. Requerimento de apreciação quanto à manutenção do entendimento do Despacho COJUR nº 469/2022. Manifestação nos termos exatos do ato normativo competente.

Ementa Ofício TCU. Auditoria da LGPD. Procedimentos a serem efetuados visando à evolução do atendimento à proteção de dados pessoais. Pendências do Despacho COJUR nº 596/2022 e encaminhamento de proposta de minuta de Plano de Resposta de Incidentes de Segurança à COADM e à Diretoria do CFM.

Ementa Auxílio representação – valores – compensação de valores recebidos a maior.

Ementa Preenchimento de formulário do FGTS. Inclusão do CPF. Determinação da CEF. Ausência de Necessidade para a Finalidade do tratamento. Aparente ofensa à LGPD. Matéria que foge à competência do CFM.

Ementa Eleições CRM. Dúvida sobre as propostas das chapas referidas no art. 5º da Portaria SEI 84/2023.

Ementa Eleições CRM. Manifestação do CFM sobre o art. 60, §4º da Resolução CFM nº 2315/2022. Validade do dispositivo.

Ementa Decisão judicial – CRM/SC – RQE em medicina do trabalho – Registro do RQE - Pós-graduação em Medicina do Trabalho – Competência dos Conselho Regionais de Medicina para procederem ao registro de especialidade – Instância recursal do CFM - RQE – Manual de Procedimentos Administrativos - O registro da especialidade ou área de atuação tem validade nacional.

Ementa Feto. Nome. Registro. Possibilidade Jurídica. Direitos Humanos. Personalidade. Matéria Técnica. Remessa Diretoria.

Ementa Portaria SEI 84/2023 – informações técnicas internas dos CRM’s – Sugestão de alteração pelo CRM-MG - considerações jurídicas.