Ementa Ementa: o arquivo particular de médico falecido sem herdeiro profissional deve ser incinerado por pessoa de convivência direta, familiares ou secretária particular”.

Ementa Ementa: Se houver meios de restaurar o prontuário, confeccionando-se uma 2ª via, o hospital poderá faze-lo desde que as informações sejam fiéis ao documento original, devendo haver comunicação expressa ao paciente. Do contrario, comunicar o fato à autoridade policial, lavrando-se Boletim de Ocorrência, tendo em vista implicações penais, civis e administrativas advindas do desaparecimento de prontuários. O CRMDF também deverá tomar ciência deste fato para registro.

Ementa Ementa: Cabe ao gestor avaliar a possibilidade de manter ou não os recursos para utilização de mais de um protocolo. Conduta médica diversa da estabelecida pelos protocolos vigentes, desde que não gere dano ao paciente ou infrinja o Código de Ética Médica, deve ser tratada na esfera administrativa. Não cabe ao médico fiscalizar a devolução dos frascos utilizados no tratamento domiciliar.

Ementa Ementa: Médico servidor ou funcionário público não pode atuar como perito do juiz em caso de ação contra a mesma instituição pública onde trabalha.

Ementa Ementa: O médico não deve submeter-se a imposições, exigências ou regras definidas por outros na confecção de documentos médicos; não cabe “só será aceito se ....”; deverá relatar ou atestar aquilo que presencie, avalie, examine, de acordo com a verdade dos fatos, seu entendimento e limites de competências.

Ementa Ementa: A consulente pode continuar atendendo na especialidade desde que não se anuncie como especialista.

Ementa Ementa: A auditoria de prescrição, evolução e honorários médicos é ato médico não podendo ser realizado por profissional não médico. Se profissional não médico auditar ato médico estará exercendo ilegalmente a Medicina. Se isso acontecer o CRM deve ser comunicado para que possa notificar o RT da empresa de auditoria para esclarecimentos e correção da irregularidade.

Ementa Ementa: A responsabilidade técnica dos laboratórios que realizam análises clínicas deve ser exercida por médico com registro de especialidade na Patologia Clínica.

Ementa Ementa: Atestados emitidos por médicos intercambistas sem registro no CRM não são aceitos.

Ementa Ementa: qualquer local que realize a prestação de serviços médicos no Distrito Federal deve estar inscrito neste CRM-DF, incluindo os laboratórios que possuam funcionários médicos integrando o quadro de colaboradores.