Ementa Projeto de Lei nº 183/2023. Altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro. Solicitação de manifestação da COJUR sobre as “obrigações atribuídas aos médicos”. Análise.

Ementa Análise do projeto de Política de Segurança da Informação. Atendimento à LGPD e ao ordenamento vigente. Legalidade.

Ementa Requerimento de acesso a autos e informações de processos ético profissionais por parte do Ministério Público. Sigilo regulamentar do PEP que decorre do sigilo médico. Poder de requisição de documentos do Ministério Público permite acesso a dados do PEP mas não quanto àqueles protegidos pelo sigilo médico em sentido estrito.

Ementa Retorno do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba quanto à implementação da LGPD. Sugestão de medidas para o aprimoramento da adequação à Lei.

Ementa CREMESC. Ofício CRM-SC nº 9067/2023 – PRES. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Análise jurídica.

Ementa MPF. Ministério Público Federal. Notícia de Fato nº 1.30.001.002592/2023-02. Ofício/PRRJ/GAB/MFCF nº 7035/2023. Uso do termo Criminoso. Política Antimanicomial. Expedição de ofício encaminhando manifestações.

Ementa Análise do Ofício CRM-SC nº 5423/2023 – PRES, do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no qual questiona o uso do nome social nos documentos médicos.

Ementa CREMEB. Ofício nº 4.024/2023-Presidência. Conselho Federal de Odontologia. Autorização de uso de anabolizantes para procedimentos de harmonização facial. Solicitação de providências. Análise Jurídica.

Ementa Solicitação da PRESI/CFM. Conselho Consultivo de ex-presidentes do CFM. Análise jurídica. Possibilidade.

Ementa Análise da emenda nº 54 encaminhada à Medida Provisória nº 1154/2023, que propõe a extinção da autonomia normativa das agências reguladoras.