Ementa Consulta – UNIMED/Pato Branco/PR – Divulgação – Atributos qualitativos dos prestadores de serviço do plano de saúde – Requisitos para a acreditação das operadoras de plano de saúde – Legalidade/ressalvas - Materiais de divulgação das operadoras – Questão técnica/ética.

Ementa PAD. Anulação/Declaração de nulidade de registro profissional. Competência. Lei nº 3268/1957 e Lei nº 9784/1999. Diligências.

Ementa Empresa de assessoria e plataforma de adequação à LGPD. Juízo discricionário da Administração quanto à necessidade de contratação. Submissão obrigatória aos parâmetros da Lei de Licitações. Impossibilidade de dar tratamento prioritário a uma empresa em especial.

Ementa PRESI – Solicitação de análise de parecer do COFEN sobre prescrição de medicamentos manipulados. Parecer de Conselheiro nº 232/2021 COFEN. Despacho COJUR nº 659/2022. Despacho Câmara Técnica de Clínica Médica. Retorno.

Ementa Médicos-peritos municipais. Incidente de insanidade mental em PAD. Corregedoria-Geral municipal. Inaplicabilidade do poder de requisição típico da perícia judicial. Sigilo médico.

Ementa Dúvida quanto à aplicabilidade prática da Resolução CFM nº 2315/2022. Formação do colégio eleitoral. Necessidade de interpretação estrita e literal do regulamento. Descabimento de desvirtuação do texto normativo.

Ementa Notícias quanto a criação de curso de medicina específico para sem terras. Normas jurídicas infraconstitucionais que preveem a criação de cursos de graduação superior “às populações do campo”. Aparente violação ao Princípio da Igualdade previsto na Constituição Federal.

Ementa Comunicação interna. Nota Técnica nº 02/2023/ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – COFEN. Prática Avançada de Enfermagem – PAE. Análise jurídica.

Ementa Requerimento de acesso a prontuários médicos por delegados de polícia e Ministério Público. Sigilo do prontuário médico. Garantia constitucional e legal. Impossibilidade de compartilhamento com as autoridades requisitantes sem autorização judicial.

Ementa Requerimento de acesso a prontuários médicos por delegados de polícia, Defensoria Pública e Ministério Público. Sigilo do prontuário médico. Garantia constitucional e legal. Impossibilidade de compartilhamento com as autoridades requisitantes sem autorização judicial.