Ementa Análise do Ofício CRM-SC nº 5423/2023 – PRES, do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no qual questiona o uso do nome social nos documentos médicos.

Ementa CREMEB. Ofício nº 4.024/2023-Presidência. Conselho Federal de Odontologia. Autorização de uso de anabolizantes para procedimentos de harmonização facial. Solicitação de providências. Análise Jurídica.

Ementa Solicitação da PRESI/CFM. Conselho Consultivo de ex-presidentes do CFM. Análise jurídica. Possibilidade.

Ementa Análise da emenda nº 54 encaminhada à Medida Provisória nº 1154/2023, que propõe a extinção da autonomia normativa das agências reguladoras.

Ementa Comercialização de suplemento alimentar por médico. RDC ANVISA n. 243/2018. Suplemento alimentar não está classificado/registrado na ANVISA como medicamento. Em determinadas hipóteses, os suplementos alimentares demandam prescrição médica para serem comercializados e consumidos. Arts. 68 e 69 do CEM.

Ementa Análise de questionamento sobre atuação de dentista em procedimentos cirúrgicos faciais, de infrapalpebrais, de “lipo de papada”, e em tratamento acne, rosácea, bem como de “procedimentos não cirúrgicos peripalpebrais ou em regiões como glúteo”.

Ementa Análise de questionamento do CRM/PR sobre a destinação de prontuários de pacientes do Hospital do Coração, instituição privada, que encerrou as suas atividades na cidade de Cascavel/PR.

Ementa Consulta. Instituição de saúde sem médico diretor técnico. Ilegalidade. Decreto-lei n. 20.931/1932. Nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal. Resoluções do CFM.

Ementa Solicitação de dados estatísticos quanto a processos éticos atinentes a uma determinada infração em específico. Inaplicabilidade da LGPD. Mera informação estatística. Lei de Acesso a Informação. Encaminhamento dos autos à Diretoria para apreciação à luz da LAI.

Ementa CONSULTA. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.315/23022. ELEIÇOES: 1. TRANSFERÊNCIA DE CRM. ART. 6º.