Ementa Auxílio de Representação. Integrantes da Comissão Regional Eleitoral. Atuação presencial durante a eleição de CRM. Cabimento nas hipóteses previstas na Resolução CFM nº 2.175/2017. Descabimento em se tratando de funcionários do Conselho os quais perceberão a devida remuneração pela atividade suplementar.

Ementa Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Catarina. Presença de intérpretes de Libras para as pessoas surdas, no momento do atendimento médico nas Perícias do INSS. Solicitação de criação de regulamento para permitir o acompanhamento. Análise jurídica. Lei nº 10.098/2000. Decreto nº 5.626/2005. Dever do Poder Público garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Portuguesa. Análise ética e técnica.

Ementa Empresa estrangeira sem representação no Brasil – Pessoa física – Passaporte – Solicitação acesso ao sistema webservice – Resolução CFM n. 2.309/2022 - Impossibilidade.

Ementa Solicitação de alteração de entendimento – Acompanhamento do exame pericial pelo advogado do periciado – OAB/GO – Prerrogativas do advogado – Possibilidade – Solicitação de padronização de entendimento.

Ementa Solicitação de análise de Projeto de Lei n.º 481/2023, que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. Possível confusão com o exercício da Medicina. Possível Inconstitucionalidade. Tema Técnico. Remessa Diretoria.

Ementa PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TÉCNICA. ANÁLISE PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXPEDIÇÃO OFÍCIO PARA RECEITA FEDERAL.

Ementa Associação Nacional dos Médicos Peritos. Servidor público ocupante da função de Chefe de Serviço de Reabilitação Profissional da Coordenação-Geral da Perícia Médica previdenciária do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Sem graduação em Medicina. Análise jurídica. Lei nº 12.842/2013. Atividades privativas de médico. Perícia e auditoria médicas. Coordenação e supervisão vinculadas às atividades privativas de médico.

Ementa Direitos autorais – Reprodução e utilização de cópia de fotografia sem autorização do proprietário dos direitos autorais – Fotografia retirada do Instagram – cópia não autorizada localizada no https://doutorado.cfm.org.br/Pulls-marcel-hossegor-k.html

Ementa Análise de definição dos limites jurídicos da expressão “Representante legal”.

Ementa ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. MPT E CFM. OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEGALIDADE.