Ementa Notícias quanto a criação de curso de medicina específico para sem terras. Normas jurídicas infraconstitucionais que preveem a criação de cursos de graduação superior “às populações do campo”. Aparente violação ao Princípio da Igualdade previsto na Constituição Federal.

Ementa Comunicação interna. Nota Técnica nº 02/2023/ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – COFEN. Prática Avançada de Enfermagem – PAE. Análise jurídica.

Ementa Requerimento de acesso a prontuários médicos por delegados de polícia e Ministério Público. Sigilo do prontuário médico. Garantia constitucional e legal. Impossibilidade de compartilhamento com as autoridades requisitantes sem autorização judicial.

Ementa Requerimento de acesso a prontuários médicos por delegados de polícia, Defensoria Pública e Ministério Público. Sigilo do prontuário médico. Garantia constitucional e legal. Impossibilidade de compartilhamento com as autoridades requisitantes sem autorização judicial.

Ementa Projeto de Lei nº 183/2023. Altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro. Solicitação de manifestação da COJUR sobre as “obrigações atribuídas aos médicos”. Análise.

Ementa Análise do projeto de Política de Segurança da Informação. Atendimento à LGPD e ao ordenamento vigente. Legalidade.

Ementa Requerimento de acesso a autos e informações de processos ético profissionais por parte do Ministério Público. Sigilo regulamentar do PEP que decorre do sigilo médico. Poder de requisição de documentos do Ministério Público permite acesso a dados do PEP mas não quanto àqueles protegidos pelo sigilo médico em sentido estrito.

Ementa Retorno do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba quanto à implementação da LGPD. Sugestão de medidas para o aprimoramento da adequação à Lei.

Ementa CREMESC. Ofício CRM-SC nº 9067/2023 – PRES. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Análise jurídica.

Ementa MPF. Ministério Público Federal. Notícia de Fato nº 1.30.001.002592/2023-02. Ofício/PRRJ/GAB/MFCF nº 7035/2023. Uso do termo Criminoso. Política Antimanicomial. Expedição de ofício encaminhando manifestações.