Ementa Ementa: A publicidade (propaganda) em Medicina encontra-se normatizada pelas Resoluções CFM nos 1974/2011, 2133/2015 e 2126/2015. Os critérios para divulgação e publicidade de assuntos médicos nas mídias sociais são amplos e genéricos, devendo cada situação a ser analisada, diante de dúvidas, ter avaliação e autorização prévia da CODAME do CRMDF.

Ementa Ementa: Médico pode divulgar a especialidade que possui com a conclusão do Programa de Residência Médica credenciado pelo MEC/CNRM, sem necessidade de realizar prova específica na sociedade ou associação de especialidade, após o devido registro do título no Conselho de Medicina.

Ementa Ementa: tal citação possa ser feita como referência a determinada característica indicada ou desejável do material solicitado, além de contribuir para agilizar a análise do procedimento. O médico assistente requisitante pode, quando julgar inadequado ou deficiente o material implantável, bem como o instrumental disponibilizado, recusá-los e oferecer à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas.

Ementa Ementa: Desde que prescrito pelo médico o vendedor poderá orientar ou ajudar o paciente na adaptação do colete de esternotomia(cardiotorax).

Ementa Ementa: a duração de cada consulta médica será determinada pelas circunstancias que cada caso requer” e que “ o número de atendimentos presentes para a jornada de trabalho ambulatorial deve ser objeto de acordo entre o corpo clínico e a instituição”. O que deve prevalecer é o entendimento entre os médicos e as chefias, levando em conta as primeiras consultas e as de retorno, segundo as características de cada especialidade.

Ementa Ementa: A prescrição de medicamentos por parte de farmacêutico clínico não poder ser realizado por falta de leis federais.

Ementa Ementa: É dever do responsável técnico suspender atividade médica sempre que constatar circunstâncias que coloquem em risco o zelo e a correção necessárias para o exercício da profissão médica. Não há previsão ética ou legal da razão de quantidade de pacientes por médico psiquiatra em unidades hospitalares. O que determinará a freqüência para a assistência é a gravidade do quadro e o tipo de intervenção requerida para aliviar os sintomas e o sofrimento do sujeito. A alta desacompanhado é prerrogativa de paciente com capacidade de autonomia preservada. Caso não tenha essa autonomia caberá ao médico recorrer a um responsável legal para assumir a responsabilidade pelos cuidados ao sujeito. A restrição à liberdade própria ao tratamento psiquiátrico deve sempre ser encarada como um mecanismo protetivo ao sujeito e não punitivo.

Ementa Ementa: Cobrança de honorários médicos para emissão de um laudo psiquiátrico a paciente conveniado a Plano de Saúde pode ser entendido como complementação e pode ser cobrada se previsto em contrato.(art 61 e 62 do CEM).

Ementa Ementa: embora não havendo a obrigatoriedade por parte dos atuais donos da clínica de fornecer, a quem solicitasse, seu endereço e telefone, o atendimento ao seu pedido demonstraria um comportamento mais condizente com a boa convivência entre os colegas. Quanto aos prontuários médicos, segundo parecer do CFM, em qualquer meio de armazenamento em que se encontram, é propriedade física da instituição onde o paciente é assistido, seja uma unidade de saúde ou um consultório, a quem cabe o dever de guarda.

Ementa Ementa: o procedimento de dispensa de homologação de atestado médico de até 03 dias tem embasamento legal, conforme leis e decretos específicos, portanto é um procedimento legal.