Ementa Ementa: “Atestado de Óbito para recém-nascidos necessita de certidão de nascimento. O mesmo pode se feito por quem tenha verificado pessoalmente, ou quando tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação médico legal”.

Ementa Ementa: o que deve prevalecer quanto ao número de atendimentos médicos por turno de trabalho é o entendimento entre os profissionais médicos e as chefias, segundo as características de cada especialidade.

Ementa Ementa: O médico pode recusar-se a atender pacientes por meio de convênios com base no entendimento, por exemplo, de que é mal remunerado. No entanto, uma vez acordada a sua participação no quadro de médicos referenciados, este argumento não mais pode ser utilizado para discriminar pacientes. Restringir o número de vagas para pacientes oriundos de convênios médicos, privilegiando pacientes particulares, é atitude eticamente reprovável. O direito do médico de escolher a quem prestar os seus serviços não comporta discriminação de qualquer natureza.

Ementa Ementa: A exigência de cópia dos laudos de exames diagnósticos de imagem de Radiologia por operadoras de saúde pode ser atendida com a observação “para análise do médico auditor” ou “para o médico responsável técnico”.

Ementa Ementa: A solicitação da consulente extrapola as atribuições desta autarquia. Não cabe a este Conselho “esclarecimento” sobre atestado médico apresentado. Por outro lado o Atestado ou Declaração de Comparecimento trata-se de documento preenchido pelo médico e/ou funcionário administrativo de uma clínica ou hospital, a pedido do paciente, prestando-se a informar que o mesmo esteve presente em virtude de consulta, procedimento ou para realização de exame(s) complementar(es). Ou seja, entendese que o atestado de comparecimento, por não se constituir em atestado de incapacidade laborativa, pode ou não ser aceito pelo empregador para justificar ausências ao serviço; cabe ao empregador, dentro de sua política de assistência aos trabalhadores, avaliar os custos e benefícios de tais concessões, definir pelo acatamento ou não desses atestados, bem como as condições para sua aceitação; de forma semelhante é o entendimento quanto à declaração ou atestado para acompanhante.

Ementa Ementa: Regulação dos pacientes dos entorno do DF compete diretamente aos gestores prover os recursos necessários para o funcionamento adequado dos serviços de saúde, incluindo a articulação de pactuações interestaduais.

Ementa Ementa: o médico emergencista pode recusar a emissão de prescrição de repetição caso não sinta-se apto para fazê-lo

Ementa Ementa: o médico cirurgião plástico pode realizar mastectomia em paciente portador de disforia de gênero obedecendo o tempo mínimo de dois anos de acompanhamento e idade superior a 21 anos de idade.

Ementa Ementa: o arquivo particular de médico falecido sem herdeiro profissional deve ser incinerado por pessoa de convivência direta, familiares ou secretária particular”.

Ementa Ementa: Se houver meios de restaurar o prontuário, confeccionando-se uma 2ª via, o hospital poderá faze-lo desde que as informações sejam fiéis ao documento original, devendo haver comunicação expressa ao paciente. Do contrario, comunicar o fato à autoridade policial, lavrando-se Boletim de Ocorrência, tendo em vista implicações penais, civis e administrativas advindas do desaparecimento de prontuários. O CRMDF também deverá tomar ciência deste fato para registro.