Ementa Análise de denúncia sobre irregularidades administrativas e licitatórias no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

Ementa Análise sobre a definição do ambiente de internação de paciente transgênero.

Ementa Estudante médica estrangeira – Pedido de reconsideração - Inscrição no CRM/MG - Médica formada no exterior sem diploma revalidado - Realização de curso de especialização / extensão / Fellowship no Brasil. Resolução CFM n. 2.216/2018 e Resolução CFM n. 2.330/2023. Indeferimento do recurso.

Ementa Trata-se de questionamento formulado pelo Assessor Jurídico do CRM/MA (Id n.º 0376049) quanto à regularidade da decisão exarada pela CNE/CFM (Id n.º 0376370).

Ementa Processo Consulta/CRM-MG - Edital APS/MS Nº 12, de 25 de julho de 2022 - Chamamento público projeto mais médicos para o Brasil. Chamamento de Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI’s - Chamamento público de profissionais graduados em medicina - Não exigência de revalidação de diploma estrangeiro – Análise Jurídica.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais por órgão fazendário. LGPD. Dados públicos nos termos da Resolução CFM nº 2.309/2022. Atribuição legal do Conselho Médico em dar publicidade à relação dos profissionais inscritos. Dados pessoais não previstos no regulamento. Necessidade de análise do caso concreto.

Ementa Consulta. Exercício da medicina no país por portugueses. Diploma de medicina de Portugal. Tratado de Amizade. Análise. Revalidação de diplomas. Lei nº 9.394/96. Decreto nº 3.927/2001.

Ementa Dúvida quanto à adequação à LGPD. Exposição de dia de aniversário dos funcionários. Dado pessoal que demanda prévio consentimento para o tratamento. Providências necessárias.

Ementa Pedido de Providências perante o CNJ. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Alteração/revogação do Provimento nº 63/2017-CNJ para excluir a necessidade de declaração do responsável técnico pelo procedimento de reprodução assistida para registro e emissão da certidão de nascimento. Auto inseminação (inseminação caseira). Questão ética médica.

Ementa Curso de Medicina - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - CAMPUS ARAPIRACA - UFAL. Reconhecimento do curso de medicina pelo MEC. Inclusão no SIEM/CNM. Possibilidade.