Ementa Associação Nacional dos Médicos Peritos. Servidor público ocupante da função de Chefe de Serviço de Reabilitação Profissional da Coordenação-Geral da Perícia Médica previdenciária do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Sem graduação em Medicina. Análise jurídica. Lei nº 12.842/2013. Atividades privativas de médico. Perícia e auditoria médicas. Coordenação e supervisão vinculadas às atividades privativas de médico.

Ementa Direitos autorais – Reprodução e utilização de cópia de fotografia sem autorização do proprietário dos direitos autorais – Fotografia retirada do Instagram – cópia não autorizada localizada no https://doutorado.cfm.org.br/Pulls-marcel-hossegor-k.html

Ementa Análise de definição dos limites jurídicos da expressão “Representante legal”.

Ementa ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. MPT E CFM. OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEGALIDADE.

Ementa Consulta – UNIMED/Pato Branco/PR – Divulgação – Atributos qualitativos dos prestadores de serviço do plano de saúde – Requisitos para a acreditação das operadoras de plano de saúde – Legalidade/ressalvas - Materiais de divulgação das operadoras – Questão técnica/ética.

Ementa PAD. Anulação/Declaração de nulidade de registro profissional. Competência. Lei nº 3268/1957 e Lei nº 9784/1999. Diligências.

Ementa Empresa de assessoria e plataforma de adequação à LGPD. Juízo discricionário da Administração quanto à necessidade de contratação. Submissão obrigatória aos parâmetros da Lei de Licitações. Impossibilidade de dar tratamento prioritário a uma empresa em especial.

Ementa PRESI – Solicitação de análise de parecer do COFEN sobre prescrição de medicamentos manipulados. Parecer de Conselheiro nº 232/2021 COFEN. Despacho COJUR nº 659/2022. Despacho Câmara Técnica de Clínica Médica. Retorno.

Ementa Médicos-peritos municipais. Incidente de insanidade mental em PAD. Corregedoria-Geral municipal. Inaplicabilidade do poder de requisição típico da perícia judicial. Sigilo médico.

Ementa Dúvida quanto à aplicabilidade prática da Resolução CFM nº 2315/2022. Formação do colégio eleitoral. Necessidade de interpretação estrita e literal do regulamento. Descabimento de desvirtuação do texto normativo.