Ementa Consulta. Exercício da medicina no país por portugueses. Diploma de medicina de Portugal. Tratado de Amizade. Análise. Revalidação de diplomas. Lei nº 9.394/96. Decreto nº 3.927/2001.

Ementa Dúvida quanto à adequação à LGPD. Exposição de dia de aniversário dos funcionários. Dado pessoal que demanda prévio consentimento para o tratamento. Providências necessárias.

Ementa Pedido de Providências perante o CNJ. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Alteração/revogação do Provimento nº 63/2017-CNJ para excluir a necessidade de declaração do responsável técnico pelo procedimento de reprodução assistida para registro e emissão da certidão de nascimento. Auto inseminação (inseminação caseira). Questão ética médica.

Ementa Curso de Medicina - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - CAMPUS ARAPIRACA - UFAL. Reconhecimento do curso de medicina pelo MEC. Inclusão no SIEM/CNM. Possibilidade.

Ementa Auxílio de Representação. Integrantes da Comissão Regional Eleitoral. Atuação presencial durante a eleição de CRM. Cabimento nas hipóteses previstas na Resolução CFM nº 2.175/2017. Descabimento em se tratando de funcionários do Conselho os quais perceberão a devida remuneração pela atividade suplementar.

Ementa Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Catarina. Presença de intérpretes de Libras para as pessoas surdas, no momento do atendimento médico nas Perícias do INSS. Solicitação de criação de regulamento para permitir o acompanhamento. Análise jurídica. Lei nº 10.098/2000. Decreto nº 5.626/2005. Dever do Poder Público garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Portuguesa. Análise ética e técnica.

Ementa Empresa estrangeira sem representação no Brasil – Pessoa física – Passaporte – Solicitação acesso ao sistema webservice – Resolução CFM n. 2.309/2022 - Impossibilidade.

Ementa Solicitação de alteração de entendimento – Acompanhamento do exame pericial pelo advogado do periciado – OAB/GO – Prerrogativas do advogado – Possibilidade – Solicitação de padronização de entendimento.

Ementa Solicitação de análise de Projeto de Lei n.º 481/2023, que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. Possível confusão com o exercício da Medicina. Possível Inconstitucionalidade. Tema Técnico. Remessa Diretoria.

Ementa PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TÉCNICA. ANÁLISE PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXPEDIÇÃO OFÍCIO PARA RECEITA FEDERAL.