Ementa Ementa: tal citação possa ser feita como referência a determinada característica indicada ou desejável do material solicitado, além de contribuir para agilizar a análise do procedimento. O médico assistente requisitante pode, quando julgar inadequado ou deficiente o material implantável, bem como o instrumental disponibilizado, recusá-los e oferecer à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à Anvisa e que atendam às características previamente especificadas.

Ementa Ementa: Desde que prescrito pelo médico o vendedor poderá orientar ou ajudar o paciente na adaptação do colete de esternotomia(cardiotorax).

Ementa Ementa: a duração de cada consulta médica será determinada pelas circunstancias que cada caso requer” e que “ o número de atendimentos presentes para a jornada de trabalho ambulatorial deve ser objeto de acordo entre o corpo clínico e a instituição”. O que deve prevalecer é o entendimento entre os médicos e as chefias, levando em conta as primeiras consultas e as de retorno, segundo as características de cada especialidade.

Ementa Ementa: A prescrição de medicamentos por parte de farmacêutico clínico não poder ser realizado por falta de leis federais.

Ementa Ementa: É dever do responsável técnico suspender atividade médica sempre que constatar circunstâncias que coloquem em risco o zelo e a correção necessárias para o exercício da profissão médica. Não há previsão ética ou legal da razão de quantidade de pacientes por médico psiquiatra em unidades hospitalares. O que determinará a freqüência para a assistência é a gravidade do quadro e o tipo de intervenção requerida para aliviar os sintomas e o sofrimento do sujeito. A alta desacompanhado é prerrogativa de paciente com capacidade de autonomia preservada. Caso não tenha essa autonomia caberá ao médico recorrer a um responsável legal para assumir a responsabilidade pelos cuidados ao sujeito. A restrição à liberdade própria ao tratamento psiquiátrico deve sempre ser encarada como um mecanismo protetivo ao sujeito e não punitivo.

Ementa Ementa: Cobrança de honorários médicos para emissão de um laudo psiquiátrico a paciente conveniado a Plano de Saúde pode ser entendido como complementação e pode ser cobrada se previsto em contrato.(art 61 e 62 do CEM).

Ementa Ementa: embora não havendo a obrigatoriedade por parte dos atuais donos da clínica de fornecer, a quem solicitasse, seu endereço e telefone, o atendimento ao seu pedido demonstraria um comportamento mais condizente com a boa convivência entre os colegas. Quanto aos prontuários médicos, segundo parecer do CFM, em qualquer meio de armazenamento em que se encontram, é propriedade física da instituição onde o paciente é assistido, seja uma unidade de saúde ou um consultório, a quem cabe o dever de guarda.

Ementa Ementa: o procedimento de dispensa de homologação de atestado médico de até 03 dias tem embasamento legal, conforme leis e decretos específicos, portanto é um procedimento legal.

Ementa EMENTA: O sistema TrakCare no formato que é utilizado no âmbito da SES-DF não tem a certificação requerida para substituir o prontuário físico, os registros válidos e eticamente devidos são aqueles referentes aos prontuários físicos.

Ementa Ementa: O atendimento a periciandos que apresentem incapacidade de compreensão e entendimento, portadores de enfermidades mentais e incapazes, além de menores, nos casos em que haja resistência, podem ser submetidos ao exame médico pericial sob procedimento anestésico (sedação), mediante Consentimento Informado dos responsáveis legais.