Ementa Ementa: O manuseio dos nebulímetros (“bombinha”) não é competência exclusiva de profissional de saúde e que os servidores da Pasta de Educação podem, uma vez orientados adequadamente, manusear as bombinhas, desde que autorizados pelos pais, ou responsáveis legais, do educando, bem como seguindo a prescrição médica que deverá conter o nome completo da criança, o nome da medicação, a forma, a dose e o horário de aplicação da medicação que deve ser disponibilizada pela família do aluno.

Ementa Ementa: em sendo “auditoria” para avaliação de procedimentos adotados, o auditor pode examinar o paciente, se necessário, devendo, por outro lado, dispor de toda documentação para elaboração de seu relatório.É vedado ao médico, na função de auditor, autorizar, vetar, bem como modificar procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos solicitados, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente.. Encontrando impropriedades ou irregularidades na prestação do serviço ao paciente, deve comunicar o fato por escrito ao médico assistente.

Ementa Ementa: Os médicos, têm o direito de retirar cópias dos prontuários dos pacientes por eles atendidos, não podendo, no entanto, revelar fatos de que tenha tomado conhecimento nos termos do art. 73 do CEM.

Ementa Ementa: Diante das diversas possibilidades de divulgação de assuntos médicos nas mídias sociais, é recomendável que o médico observe as Resoluções do CFM 1974/2011 e 2126/2015 ou consulte a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME) do CRM, visando a avaliação quanto aos dispositivos éticos e legais.

Ementa Ementa: Considerando que não cabe a este conselho determinar se espectros de eficácia e segurança de medicamentos, do ponto de vista ético concluo que não há ilícito ético em na intercambialidade de medicamentos desde que tenham as mesmas eficácia e segurança.

Ementa Ementa: As atividades, sejam comissões ou comitês cujas regulamentações estejam diretamente ligadas à assistência médica são de responsabilidade do Diretor Técnico Médico (Diretor Técnico de Saúde ou Diretor Técnico de Ensino e Pesquisa).

Ementa Ementa: A decisão de uso de útero de substituição entre não parentes só pode ser avaliada após consulta em uma clínica, centro ou serviço de reprodução assistida.

Ementa Ementa: Entendemos que o tratamento, com amplas possibilidades de sucesso não deva se limitar apenas nas circunstâncias em que as trocas se estabeleçam entre parentes até o quarto grau. Certamente, esta limitação fere o princípio constitucional de acesso a esta técnica à todas as mulheres além de não encontrarmos justificativas médicas/técnicas para tanto. Assim sendo e, uma vez cumpridas todas as exigências da citada resolução, somos favoráveis a autorizar a cunhada de seu esposo (Sra. MTV) a ter gestação de substituiçãocom doação temporária de útero.

Ementa Ementa: Diante da potencial gravidade dos acidentes com material biológico, entende-se que estes pacientes devem ter assistência priorizada e em serviços ininterruptos. O atendimento deve ser feito PREFERENCIALMENTE por médicos previamente orientados quanto às Diretrizes vigentes e fluxogramas previamente aprovados por cada instituição.

Ementa Procedimento terapia por ondas de choque (ortotripsia) não é experimental