Ementa O atestado médico é documento exarado por médico e aceito pela sociedade como pressuposto de ética e veracidade não devendo, em princípio, ser recusado. A data da sua emissão deve coincidir com a data do efetivo atendimento prestado, pois quando assim não procede, compromete sua credibilidade e contribui para o desprestígio e o bom conceito da profissão.

Ementa Dispõe sobre responsabilidade técnica e a constante presença do mesmo em clínicas de vacinação.

Ementa O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é documento decorrente de Ato Médico e, portanto, pode ser assinado por qualquer médico registrado no Conselho Regional de Medicina de onde realiza o atendimento, desde que formalmente designado pelo Médico do Trabalho coordenador do PCMSO, nos termos estabelecidos na Norma Regulamentadora Número 7 da Portaria 3214/78 e que faça exame direto ao paciente.

Ementa A responsabilidade médica encontra-se devidamente definida nas normativas que regulamentam a atividade profissional.

Ementa Para o uso de sonda uretral pelo paciente em domicílio é recomendável a indicação médica, porém sua colocação não é considerada ato médico.

Ementa Estado clínico do condutor de veículo ao consumir determinada quantidade de álcool e incapacidade para conduzir veículo automotor.

Ementa O tempo de uso do fixador externo nas fraturas expostas é determinado pelo médico assistente do paciente, o qual deverá estimar o momento ideal para a retirada do aparelho.

Ementa O pediatra que fizer a sala de parto é o responsável pelo atendimento do RN enquanto este estiver internado. No entanto, em intercorrência, e no caso do pediatra não ser localizado, deve ser acionado o pediatra de plantão.

Ementa É possível o reprocessamento de trocater desde que observadas as normas a respeito do assunto. Quanto ao recolhimento de trocater deve o mesmo ser verificado junto às operadoras de plano de saúde.

Ementa O médico plantonista da UTI não pode ser responsável pelo atendimento fora desta unidade.