Ementa Está prevista, de forma restrita e somente no PEP, a realização de parecer por uma das câmaras técnicas do CRM, quando a matéria a ser elucidada for de maior complexidade científica. No entanto, a manifestação da câmara técnica ingressará nos autos como mais um elemento documental, sem caráter pericial e força vinculativa. Logo, eventual parecer não pode ser confundido ou interpretado como prova pericial, muito menos como decisão.

Ementa Está prevista, de forma restrita e somente no PEP, a realização de parecer por uma das câmaras técnicas do CRM, quando a matéria a ser elucidada for de maior complexidade científica. No entanto, a manifestação da câmara técnica ingressará nos autos como mais um elemento documental, sem caráter pericial e força vinculativa. Logo, eventual parecer não pode ser confundido ou interpretado como prova pericial, muito menos como decisão.

Ementa QUESTIONAMENTO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO EM FARMÁCIAS DE ÓCULOS PARA PRESBIOPIA / LUPA DE LEITURA – ANÁLISE JURÍDICA.

Ementa Comunicado/Denúncia da SBD – parecer técnico nº 01.2022 emitido pelo CREFITO 11 – possível invasão ao ato médico – atuação do CRM competente.

Ementa Solicitação de esclarecimentos por cidadão. Procedimentos urológicos, procedimentos estéticos penianos, procedimentos experimentais. Tema técnico. Remessa à Câmara Técnica.

Ementa Pedido de acesso aos nomes de médicos, especialidade, número de inscrição no regional e do registro de qualificação de especialista.

Ementa Requerimento de acesso a prontuários médicos pelo Ministério Público do Trabalho. Sigilo do prontuário médico. Garantia constitucional e legal. Impossibilidade de compartilhamento com a autoridade requisitante sem autorização judicial.

Ementa Requerimento de acesso a prontuários médicos pela advocacia pública. AGU. Parecer do Ministério da Defesa desconsiderando o sigilo médico. Entendimento inaplicável posto que não se trata de órgão com competência para regulamentar a Medicina no Brasil. Prevalência do Código de Ética Médica.

Ementa Inscrição provisória. Colação de grau antecipada. IES Universidade Federal de Juiz de Fora. Invalidação da colação de grau antecipada. Consulta. Expedição de ofício à IES. Revisão de ato administrativo. Processo administrativo para assegurar devido processo legal e ampla defesa.

Ementa Acórdão COFFITO nº 609/2023. Dispõe sobre a habilitação dos fisioterapeutas na utilização da toxina botulínica. Análise jurídica. Solicitação de informações técnicas.