Ementa Imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores recebidos a título de honorários advocatícios por advogados do CRM-ES.

Ementa Análise de questionamento de médico acerca da negativa de sua inclusão no quadro de cooperados da Unimed Marília, por não aceitação da especialidade médica não proveniente de Sociedade de Especialidade reconhecida pela Associação Médica Brasileira - AMB.

Ementa Ofício nº 6781/2022-CREMEC/PRES. Resolução COFEN nº 703/2022. Dispõe sobre atualização de norma para a execução, pelo Enfermeiro, da punção arterial para gasometria e/ou instalação de cateter intra-arterial para monitorização da pressão arterial invasiva (PAI). Análise jurídica. Parecer técnico. Invasão do ato médico.

Ementa Questionamento já respondido pela COJUR no Despacho N. SEI 483/2023/CFM/COJUR relativo ao SEI n. 23.0.000004378-8 – Contratação de médico – Pessoa Jurídica – “Pejotização” - Matéria não inclusa nas atribuições legais do CFM.

Ementa Análise de denúncia sobre irregularidades administrativas e licitatórias no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

Ementa Análise sobre a definição do ambiente de internação de paciente transgênero.

Ementa Estudante médica estrangeira – Pedido de reconsideração - Inscrição no CRM/MG - Médica formada no exterior sem diploma revalidado - Realização de curso de especialização / extensão / Fellowship no Brasil. Resolução CFM n. 2.216/2018 e Resolução CFM n. 2.330/2023. Indeferimento do recurso.

Ementa Trata-se de questionamento formulado pelo Assessor Jurídico do CRM/MA (Id n.º 0376049) quanto à regularidade da decisão exarada pela CNE/CFM (Id n.º 0376370).

Ementa Processo Consulta/CRM-MG - Edital APS/MS Nº 12, de 25 de julho de 2022 - Chamamento público projeto mais médicos para o Brasil. Chamamento de Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI’s - Chamamento público de profissionais graduados em medicina - Não exigência de revalidação de diploma estrangeiro – Análise Jurídica.

Ementa Requerimento de compartilhamento de dados pessoais por órgão fazendário. LGPD. Dados públicos nos termos da Resolução CFM nº 2.309/2022. Atribuição legal do Conselho Médico em dar publicidade à relação dos profissionais inscritos. Dados pessoais não previstos no regulamento. Necessidade de análise do caso concreto.