Ementa Reforma tributária. PEC 45, de 2019. Redução de alíquota do IBS e CBS para serviços de saúde e para serviços de profissões fiscalizadas por conselhos profissionais.

Ementa QUESTIONAMENTO SOBRE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE ACOLHIMENTO. POSSÍVEL NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO CFM n.º 2175.2017. DEVOLUÇÃO AO CRM/PR PARA ESCLARECIMENTOS E MANIFESTAÇÃO JURÍDICO DO CRM/PR.

Ementa Dúvida novas regras de publicidade médica e os processos em andamento.

Ementa Médicos graduados no exterior sem inscrição nos CRMS. Questionamento quanto à possibilidade assinarem atestados médicos. Análise jurídica. Posicionamento do CFM. Profissionais graduados em Medicina no exterior atuando como intercambistas atuam sob supervisão de médicos.

Ementa Dúvida Corregedora do CREMERJ. Participação de Conselheiro Suplente em Sessão Plenária/Pleno. Formação de quórum. Pagamento de Jeton.

Ementa Inserção de diagnóstico de forma obrigatória em atestados médicos. Autorização do paciente ou representante legal. Resolução CFM n.º1.658/2002.Inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Ementa Consulta - Possibilidade de constituição de sociedade médica com sócios que não são médicos. Garantia constitucional da livre iniciativa econômica – Liberdade econômica - Art. 1º, inciso IV e Art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal - Lei 13.874/19 – Decreto 20.931/1932 – Resoluções CFM n. 1.980/2011 – Necessidade de a empresa e médicos cumprirem as normas editadas pelos Conselhos de Medicina – Análise jurídica.

Ementa Inserção de CID em atestados médicos. Autorização do paciente ou representante legal. Resolução CFM n.º 1.658/2002. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Ementa Ministério da Defesa. Exército Brasileiro Comando da 12ª Região Militar. Encaminhamento de rol de médicos, em tese, em débito com o Serviço Militar. Serviço militar obrigatório. Necessidade de regularização.

Ementa Está prevista, de forma restrita e somente no PEP, a realização de parecer por uma das câmaras técnicas do CRM, quando a matéria a ser elucidada for de maior complexidade científica. No entanto, a manifestação da câmara técnica ingressará nos autos como mais um elemento documental, sem caráter pericial e força vinculativa. Logo, eventual parecer não pode ser confundido ou interpretado como prova pericial, muito menos como decisão.