Ementa Médico do trabalho não pode atuar como médico-perito de uma mesma empresa, ainda que credenciado pelo INSS, via convênio firmado nos termos da Ordem de Serviço do INSS nº 305, de 21.09.93, sob pena de violar o artigo 120 do Código de Ética Médica - O Manual do Médico-Perito da Previdência Social limita a atuação dos médicos peritos às normas da ética médica e às leis e regulamentos que disciplinam a prática da medicina.

Ementa As atividades de fiscalização das ações e serviços de saúde devem ser realizadas pelas três instâncias governamentais, de forma integrada e harmônica, cada uma em seu âmbito de atuação. O médico auditor, tem sua autonomia regulamentada em lei e o acesso ao prontuário médico deve ser feito dentro das dependências da instituição responsável por sua posse e guarda.

Ementa Limitações de atuação do profissional biomédico; conflitos de exercício de atividade entre o médico e o biomédico.

Ementa Qualquer concessão de benefício de isenção de anuidade concedida por Conselho Regional é inválida em face do princípio da estrita legalidade que rege a Administração Pública. Tais concessões só podem ser concedidas pelo Conselho Federal, órgão que detém legitimidade a para fixar o valor das anuidades.

Ementa Anuidade de pessoa jurídica é Dívida Ativa, pode haver, por conseguinte, Execução Fiscal. Cabe ao CFM fixar o valor das anuidades, de acordo com a Lei 3268/57 e o seu regulamento.

Ementa Convênio entre Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos da Grande Florianópolis e o CRM-SC.

Ementa Direito dos médicos de atenderem e internarem seus pacientes nas cidades em que haja um único hospital, mesmo que esse se destine ao atendimento exclusivo de pacientes pelo Sistema Único de Saúde.

Ementa Médicos empregados celetistas do Hospital Universitário solicitam posicionamento do Conselho Regional De Medicina sobre a realocação em UTI e UTI Covid – alegam que as funções se distanciam das usualmente desenvolvidas na prática da anestesiologia – situação de calamidade pública e excepcional – médicos que pela própria formação possuem o dever de cuidar da saúde humana e da coletividade - pode-se admitir através de regramento as situações que os servidores exerçam em caráter de urgência e de modo temporário atividades distintas do cargo ou emprego para o qual foram nomeados – na hipótese não configura desvio de função.