Ementa É CABÍVEL A COBRANÇA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ATRASO DE PAGAMENTO DA ANUIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ementa MÉDICOS DESIGNADOS PERITOS EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE NÃO CUMPREM A ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE EXECUTAREM AS PERÍCIAS DETERMINADAS COMETEM INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL E ESTÃO SUJEITOS ÀS PENAS DISCIPLINARES PREVISTAS EM LEI.

Ementa REVALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E GRAUS EXPEDIDOS NO EXTERIOR.

Ementa O DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO PRESIDENTE DO CRM EM DEFESA DO DENUNCIADO DEVERÁ SER UM ADVOGADO; MÉDICO JÁ CONDENADO EM PROCESSO PODE RECEBER PENA IGUAL OU INFERIOR EM OUTRO PROCESSO; O DENUNCIADO NÃO TEM OBRIGATORIAMENTE QUE SE FAZER REPRESENTAR POR UM ADVOGADO.

Ementa O INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA - IESP DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, REGISTRAR-SE JUNTO AOS CONSELHOS DE MEDICINA, PORÉM, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR ANUIDADE.

Ementa A INSCRIÇÃO DAS EMPRESAS DE SEGURO-SAÚDE JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA COMPETENTE É OBRIGATÓRIA.

Ementa VALIDADE E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES SECUNDÁRIAS - COBRANÇA DAS ANUIDADES POR PARTE DO CONSELHO REGIONAL PARA O QUAL O MÉDICO SE TRANSFERE.

Ementa MÉDICA BRASILEIRA NATURALIZADA AMERICANA PODERÁ TER O SEU REGISTRO EFETUADO NO CRM, DESDE QUE LEGALMENTE HABILITADA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR DIPLOMA EXPEDIDO PELAS FACULDADES DE MEDICINA OFICIAIS OU RECONHECIDAS DO PAÍS E DEVIDAMENTE REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, BEM COMO DEVERÁ ESTAR HABILITADA A TRABALHAR NO PAÍS MEDIANTE O VISTO TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, CONFORME AS PECULIARIDADES DE CADA CASO.

Ementa Indagações do CRM-AM acerca de determinados tópicos da “jurisprudência do TCU sobre os conselhos de fiscalização das profissões liberais” quais sejam: a) passagens aéreas; b) diárias e suprimento de fundos; c) provimento em concurso público; d) custeio de despesas com assistência médico-hospitalar; e) suprimento de fundos.

Ementa Não há conflito entre a Lei 3268/57 e o Código de Processo Ético-Profissional (Resolução 1246/88), no que tange ao efeito suspensivo dado aos recursos remetidos ao Conselho Federal de Medicina. Diante da Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença.