Ementa
O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho. O médico detém a prerrogativa plena de decidir sobre diagnósticos e terapêuticas, não sendo obrigado a referendar condutas de terceiros. Quando da prescrição de medicamentos que exigem receituário tipo A, os médicos, uma vez concordando com a indicação, podem renovar a prescrição de medicamentos receitados por outros médicos, atentando para o fato de que tais receitas estão sob legislação específica, e com o cuidado de verificar se os pacientes estão sob assistência médica documentada.
