Ementa TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – MÉDICOS RADIOLOGISTAS; os médicos podem exercer a atividade de radiologia, inobstante o que dispõe a Lei nº 7.394/85; os técnicos em radiologia são profissionais de nível médio, subordinados ao médico, competindo-lhes apenas executar as técnicas radiológicas; as empresas médicas registradas junto ao CRM não deverão registrar-se no Conselho de Técnicos em Radiologia, em razão de sua atividade preponderante.

Ementa Exercício ilegal da medicina; enfermeiros solicitarem exames de rotina e complementares dentro dos programas de saúde pública do Ministério da Saúde e da rotina aprovada pela instituição de saúde;

Ementa LEI Nº 9.454/97 QUE INSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE IDENTIDADE CIVIL - CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Ementa ATO PERICIAL É ATO MÉDICO. O PERITO-MÉDICO-LEGISTA DEVE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ÉTICOS DA MEDICINA. O TRABALHO DESEMPENHADO PELO MÉDICO LEGISTA É DE NATUREZA MÉDICO-PERICIAL E NÃO POLICIAL.

Ementa Como deve proceder o CRM que registrar título de especialista ou de residência médica não reconhecido pela CNRM? Pode anular o registro?

Ementa IMPOSSIBILIDADE DE DELEGADO EFETIVO DE DELEGACIAS DO CREMEGO PARTICIPAREM DE SESSÕES PLENÁRIAS COMO OUVINTE PARA APRECIAÇÃO DE PARECERES E DELIBERAÇÃO DE ASSUNTOS DIVERSOS MEDIANTE A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO DO CREMEGO.

Ementa O MÉDICO ANESTESISTA DEVERÁ ESTAR PRESENTE ANTES, DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO INDEPENDENTEMENTE DE SER REALIZADO POR ESPECIALISTA.

Ementa Questionamentos sobre a legalidade de médicos cubanos exercerem a medicina no Brasil.

Ementa Inexiste Convênio firmado entre o Brasil e a Unidade de Cooperação Médica do Ministério da Saúde Pública de Cuba; Existe um ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLOGICA em andamento a ser FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O GOVERNO DE CUBA – O profissional estrangeiro contratado por Pessoa Jurídica Nacional deverá obedecer os preceitos do Estatuto do Estrangeiro, da CLT e do Conselho Nacional de Imigração.

Ementa Ilegalidade de Portaria que institui a prescrição de medicamento por enfermeiros na cidade de Natal-RN.