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Tipo
Despacho
UF
CFM
Nº/Ano
107/1995
Situação
Em vigor

Ementa Anuidade de pessoa jurídica é Dívida Ativa, pode haver, por conseguinte, Execução Fiscal. Cabe ao CFM fixar o valor das anuidades, de acordo com a Lei 3268/57 e o seu regulamento.

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Tipo
Despacho
UF
CFM
Nº/Ano
99/1995
Situação
Em vigor

Ementa Convênio entre Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos da Grande Florianópolis e o CRM-SC.

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Tipo
Despacho
UF
RS
Nº/Ano
3/2014
Situação
Em vigor

Ementa Direito dos médicos de atenderem e internarem seus pacientes nas cidades em que haja um único hospital, mesmo que esse se destine ao atendimento exclusivo de pacientes pelo Sistema Único de Saúde.

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Tipo
Despacho
UF
SE
Nº/Ano
1/2020
Situação
Em vigor

Ementa Médicos empregados celetistas do Hospital Universitário solicitam posicionamento do Conselho Regional De Medicina sobre a realocação em UTI e UTI Covid – alegam que as funções se distanciam das usualmente desenvolvidas na prática da anestesiologia – situação de calamidade pública e excepcional – médicos que pela própria formação possuem o dever de cuidar da saúde humana e da coletividade - pode-se admitir através de regramento as situações que os servidores exerçam em caráter de urgência e de modo temporário atividades distintas do cargo ou emprego para o qual foram nomeados – na hipótese não configura desvio de função.

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