Ementa Análise de contrato de seguradora que impõe ao médico o pagamento de valor fixado pela própria seguradora exigindo que o médico não cobre qualquer quantia adicional ao segurado ou beneficiário.

Ementa AS INSTITUIÇÕES MÉDICAS REGISTRADAS JUNTO AO CRM NÃO DEVEM REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, DESDE QUE SUA ATIVIDADE BÁSICA SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SE A EMPRESA PRESTAR TÃO SOMENTE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL, NÃO ALBERGANDO A ÁREA MÉDICA, DEVE EFETIVAR O SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PERTINENTE. O FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL PODEM EXECUTAR APENAS OS MÉTODOS E TÉCNICAS FISIOTERÁPICAS, NÃO CABENDO QUALQUER TIPO DE PRESCRIÇÃO OU DIAGNÓSTICO, O QUE COMPETE AO MÉDICO.

Ementa PERÍCIA MÉDICA EM DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO.

Ementa DENÚNCIA FORMULADA CONTRA MÉDICO INTEGRANTE DE CONSELHO REGIONAL. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.

Ementa OS CONSELHOS REGIONAIS E FEDERAL DE MEDICINA SÃO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E PORTANTO INTEGRANTES DO CADIN - CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL. AS ANUIDADES PAGAS AOS CONSELHOS REGIONAIS SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, OU SEJA, RECURSOS PÚBLICOS. OS PROFISSIONAIS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE ANUIDADES NOS CONSELHOS DE MEDICINA, QUANDO EM DÉBITO RELATIVO ÀS ANUIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS HÁ MAIS DE SESSENTA DIAS DEVERÃO TER SEUS NOMES INCLUSOS NO CADIN.

Ementa É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO PAÍS SALVO ATRAVÉS DE DOAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, DE ENTIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS - EM QUALQUER CASO É OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DETÉM PODER DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA.

Ementa É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO PAÍS SALVO ATRAVÉS DE DOAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, DE ENTIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS - EM QUALQUER CASO É OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DETÉM PODER DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA.

Ementa AS FARMÁCIAS HOSPITALARES DEVEM REGISTRAR-SE JUNTO AOS CRM´s, DE MODO QUE A ATIVIDADE BÁSICA DESTES ESTABELECIMENTOS É A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A TERCEIROS - NÃO É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NOS CRM’s DOS LABORATÓRIOS QUE REALIZAM EXCLUSIVAMENTE ANÁLISES CLÍNICAS, DE MODO QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SER MÉDICO O SEU TÉCNICO BEM COMO A SUA ATIVIDADE BÁSICA NÃO É A ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Ementa É OBRIGATÓRIO O CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR JUNTO AO CRM – O DIRETOR TÉCNICO É O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E ESTARÁ SUJEITO A AÇÃO DISCIPLINAR PELO CRM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI Nº 6.839/80 E A RESOLUÇÃO CFM Nº 997/80.

Ementa RESOLUÇAO Conselho Federal de Psicologia nº 7 E 15/96 QUE REGULAMENTA A OUTORGA DE ATESTADO PSICOLÓGICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PROBLEMAS PSICOLÓGICOS ESTÁ DE ACORDO COM O QUE LHE FACULTA A LEI INSTITUÍDORA DA PROFISSÃO. AS LEGISLAÇÕES QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DA LICENÇA SÃO CLARAS EM VALIDAR SOMENTE O ATESTADO MÉDICO.