Ementa A contribuição sindical é obrigatória a todos os integrantes de uma categoria profissional ou de uma profissão liberal; A contribuição confederativa é exigível apenas àqueles associados aos respectivos sindicatos representantes da categoria ou profissão.

Ementa AS DECISÕES DOS CRM´s DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE MÉDICO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE NÃO ESTÃO SUJEITAS A REVISÃO DO CFM.

Ementa Necessidade de especialidade em perícia médica para médico perito que realiza perícia judicial.

Ementa Decreto nº 2.268/97 viabiliza a gravação da expressão “doador de órgãos e tecidos”, ou “doador de...” órgãos que especificar o interessado na carteira de identidade, inclusive as expedidas pelos órgãos de classe, afastando a doação presumida.

Ementa PERÍCIA DO TRABALHO RELIZADA POR ENGENHEIRO DO TRABALHO; MÉDICO DO TRABALHO; COMPETÊNCIAS PARA EMISSÃO DE LAUDO.

Ementa Médico Militar Oficial da Polícia Militar – Diretor Técnico de Hospital da Polícia Militar – Incompetência dos Conselhos de Medicina para exercer a ação disciplinar contra médicos integrantes do quadro de oficiais da polícia militar – O médico oficial Militar da Polícia Militar está em situação análoga ao Médico oficial das Forças Armadas.

Ementa O SEGREDO MÉDICO É INVIOLÁVEL, SALVO em CASOS DE JUSTA CAUSA, DEVER LEGAL OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PACIENTE. PARENTES E CÔNJUGES NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A TER ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE.

Ementa Transferências de estudantes entre Universidades.

Ementa QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DE PROCEDIMENTOS REFERENTE A TRAMITAÇÃO E PRAZOS DE PROCESSOS ÉTICO-PROFISSIONAIS JUNTO AOS CONSELHOS DE MEDICINA.

Ementa AS INSTITUIÇÕES MÉDICAS REGISTRADAS JUNTO AO CRM NÃO DEVEM REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, DESDE QUE SUA ATIVIDADE BÁSICA SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SE A EMPRESA PRESTAR SOMENTE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL, NÃO ALBERGANDO A ÁREA MÉDICA, DEVE EFETIVAR O SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PERTINENTE. O FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL PODEM EXECUTAR APENAS OS MÉTODOS E TÉCNICAS FISIOTERÁPICAS, NÃO CABENDO QUALQUER TIPO DE PRESCRIÇÃO OU DIAGNÓSTICO, O QUE COMPETE AO MÉDICO. A DIREÇÃO DE SERVIÇOS E ÓRGÃOS ESPECÍFICOS DE FISIATRIA OU TERAPIA OCUPACIONAL NÃO É DE EXCLUSIVIDADE DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS.