Ementa Como deve proceder o CRM que registrar título de especialista ou de residência médica não reconhecido pela CNRM? Pode anular o registro?

Ementa IMPOSSIBILIDADE DE DELEGADO EFETIVO DE DELEGACIAS DO CREMEGO PARTICIPAREM DE SESSÕES PLENÁRIAS COMO OUVINTE PARA APRECIAÇÃO DE PARECERES E DELIBERAÇÃO DE ASSUNTOS DIVERSOS MEDIANTE A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO DO CREMEGO.

Ementa O MÉDICO ANESTESISTA DEVERÁ ESTAR PRESENTE ANTES, DURANTE E APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO INDEPENDENTEMENTE DE SER REALIZADO POR ESPECIALISTA.

Ementa Questionamentos sobre a legalidade de médicos cubanos exercerem a medicina no Brasil.

Ementa Inexiste Convênio firmado entre o Brasil e a Unidade de Cooperação Médica do Ministério da Saúde Pública de Cuba; Existe um ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLOGICA em andamento a ser FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E O GOVERNO DE CUBA – O profissional estrangeiro contratado por Pessoa Jurídica Nacional deverá obedecer os preceitos do Estatuto do Estrangeiro, da CLT e do Conselho Nacional de Imigração.

Ementa Ilegalidade de Portaria que institui a prescrição de medicamento por enfermeiros na cidade de Natal-RN.

Ementa É CABÍVEL A COBRANÇA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ATRASO DE PAGAMENTO DA ANUIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

Ementa MÉDICOS DESIGNADOS PERITOS EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE NÃO CUMPREM A ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE EXECUTAREM AS PERÍCIAS DETERMINADAS COMETEM INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL E ESTÃO SUJEITOS ÀS PENAS DISCIPLINARES PREVISTAS EM LEI.

Ementa REVALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E GRAUS EXPEDIDOS NO EXTERIOR.

Ementa O DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO PRESIDENTE DO CRM EM DEFESA DO DENUNCIADO DEVERÁ SER UM ADVOGADO; MÉDICO JÁ CONDENADO EM PROCESSO PODE RECEBER PENA IGUAL OU INFERIOR EM OUTRO PROCESSO; O DENUNCIADO NÃO TEM OBRIGATORIAMENTE QUE SE FAZER REPRESENTAR POR UM ADVOGADO.