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Ementa AS INSTITUIÇÕES MÉDICAS REGISTRADAS JUNTO AO CRM NÃO DEVEM REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, DESDE QUE SUA ATIVIDADE BÁSICA SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SE A EMPRESA PRESTAR SOMENTE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL, NÃO ALBERGANDO A ÁREA MÉDICA, DEVE EFETIVAR O SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PERTINENTE. O FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL PODEM EXECUTAR APENAS OS MÉTODOS E TÉCNICAS FISIOTERÁPICAS, NÃO CABENDO QUALQUER TIPO DE PRESCRIÇÃO OU DIAGNÓSTICO, O QUE COMPETE AO MÉDICO. A DIREÇÃO DE SERVIÇOS E ÓRGÃOS ESPECÍFICOS DE FISIATRIA OU TERAPIA OCUPACIONAL NÃO É DE EXCLUSIVIDADE DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS.

Ementa Análise de contrato de seguradora que impõe ao médico o pagamento de valor fixado pela própria seguradora exigindo que o médico não cobre qualquer quantia adicional ao segurado ou beneficiário.

Ementa AS INSTITUIÇÕES MÉDICAS REGISTRADAS JUNTO AO CRM NÃO DEVEM REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, DESDE QUE SUA ATIVIDADE BÁSICA SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SE A EMPRESA PRESTAR TÃO SOMENTE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA OU TERAPIA OCUPACIONAL, NÃO ALBERGANDO A ÁREA MÉDICA, DEVE EFETIVAR O SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL PERTINENTE. O FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL PODEM EXECUTAR APENAS OS MÉTODOS E TÉCNICAS FISIOTERÁPICAS, NÃO CABENDO QUALQUER TIPO DE PRESCRIÇÃO OU DIAGNÓSTICO, O QUE COMPETE AO MÉDICO.

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Ementa DENÚNCIA FORMULADA CONTRA MÉDICO INTEGRANTE DE CONSELHO REGIONAL. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO.

Ementa OS CONSELHOS REGIONAIS E FEDERAL DE MEDICINA SÃO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E PORTANTO INTEGRANTES DO CADIN - CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL. AS ANUIDADES PAGAS AOS CONSELHOS REGIONAIS SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, OU SEJA, RECURSOS PÚBLICOS. OS PROFISSIONAIS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE ANUIDADES NOS CONSELHOS DE MEDICINA, QUANDO EM DÉBITO RELATIVO ÀS ANUIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS HÁ MAIS DE SESSENTA DIAS DEVERÃO TER SEUS NOMES INCLUSOS NO CADIN.

Ementa É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO PAÍS SALVO ATRAVÉS DE DOAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, DE ENTIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS - EM QUALQUER CASO É OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DETÉM PODER DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA.