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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      25/2002

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Responsabilidade profissional. Solicitação de exames complementares. Prescrição de medicamentos. Atestado de saúde. Atestado de óbito. A solicitação de exames complementares, a análise dos resultados e a prescrição de medicamentos constituem-se em ato médico exclusivo. O enfermeiro, como integrante de equipe multidisciplinar de saúde, só pode prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde. Os enfermeiros não podem ser autorizados a solicitar exames complementares e a prescrever medicamentos ao alvedrio da lei. Atestado de saúde só pode ser emitido por médico ou odontólogo, este no limite de sua área de atuação. É incumbência exclusiva do médico atestar o óbito, preenchendo e assinando a “Declaração de Óbito”, em impresso fornecido pelo Ministério da Saúde.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      23/2002

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Remuneração de revisão de consulta médica. Inexiste prazo legal para validade de consulta, ou prazo legal para consulta de revisão sem remuneração. O que define a cobrança de uma nova consulta são os atos médicos praticados e não o intervalo entre as visi

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      11/2002

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Pagamento de honorários de ajuda cirúrgica a médicos residentes

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      28/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não há obrigatoriedade do médico plantonista do Setor de Emergência prescrever sedação, desensibilização ou outra medicação necessária à realização de exames contrastados eletivos do Setor de Radiologia.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      25/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O ato médico deve sempre prever o bem estar físico e psíquico do paciente, e quando não houver conflito com a preservação da saúde e da vida, respeitar os seus interesses. Diante de um pedido de alta solicitada pelo paciente, ou seu responsável, o médico assistente e o diretor técnico da instituição devem se cercar de todas as formas para evitar alegação de negligência.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      22/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Comete infração ética, o médico que presta assistência a parto natural ou procedimento cirúrgico que será transmitido diretamente pela Internet ou qualquer outro veículo de comunicação de massa. (...)

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      18/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico plantonista de emergência, não está obrigado a fazer prescrição de pacientes internados, salvo em casos de emergência ou que traga danos aos pacientes. É de responsabilidade do Diretor Técnico estabelecer as normas observando o Código de Ética Médica.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      9/2001

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Dúvidas surgidas quando da atuação do auxiliar de enfermagem durante a indução de anestesia.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      27/2000

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Especialidade médica. Anúncio de especialidade. Certificado de conclusão de curso. A especialização médica é uma forma de concentração do conhecimento científico, visando assegurar ao paciente otimização em seu atendimento. (...)

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      9/2000

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico regularmente inscrito ao Conselho Regional de Medicina, pode exercer sua atividade em qualquer área, ramo ou especialidade. Não há respaldo legal nem ético a atitude de gestores do Sistema privado de Assistência à Saúde, em condicionar a remuneração dos procedimentos: Nutrição Parenteral Total e Nutrição Enteral a médicos com título de especialista em Nutrologia.

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