Ementa CARTEIRA DE IDENTIDADE MÉDICA; ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDADE.

Ementa REALIZAÇÃO DE EXAMES AUDIOLÓGICOS É EXCLUSIVA DE MÉDICOS E FONOAUDIÓLOGOS; DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO.

Ementa Necessidade de identificação do profissional emitente de atestado médico para dispensa do funcionário.

Ementa POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE MÉDICOS EM DÉBITO COM OS CRM'S NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; NÃO RECOMENDADA POR ESTE CFM; MACULA A CREDIBILIDADE DO PROFISSIONAL DA MEDICINA.

Ementa O médico estrangeiro que esteja no Brasil na condição de estudante para realizar cursos de especialização, não está obrigado à inscrição no CRM da respectiva jurisdição. A pratica do ato médico por ele realizado deve ser supervisionado, e fica sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e inscrito.

Ementa O Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil/Argentina admite a revalidação automática para fins de estudos, não se aplicando ao exercício profissional. Contudo, sendo o ato de revalidação de diploma de graduação de competência exclusiva de universidade pública, cabe a esta estabelecer as regras que julgar conveniente para o procedimento de registro de diploma, em observância ao princípio constitucional da autonomia universitária;

Ementa O Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil/Argentina admite a revalidação automática de diplomas para fins de estudos, não se aplicando ao exercício profissional.

Ementa MÉDICO PERITO; OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DA PERÍCIA; POSSIBILIDADE DE ESCUSAR-SE POR MOTIVO LEGÍTIMO.

Ementa O PROFISSIONAL MÉDICO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVIL E PENALMENTE PELOS ATOS POR ELE PRATICADOS; O HOSPITAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS; CABE AÇÃO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR CONTRA O PROFISSIONAL QUE PARTICOU O ATO LESIVO.

Ementa POSSIBILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR.