Ementa OS CONSELHOS REGIONAIS E FEDERAL DE MEDICINA SÃO ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E PORTANTO INTEGRANTES DO CADIN - CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL. AS ANUIDADES PAGAS AOS CONSELHOS REGIONAIS SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, OU SEJA, RECURSOS PÚBLICOS. OS PROFISSIONAIS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE ANUIDADES NOS CONSELHOS DE MEDICINA, QUANDO EM DÉBITO RELATIVO ÀS ANUIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS HÁ MAIS DE SESSENTA DIAS DEVERÃO TER SEUS NOMES INCLUSOS NO CADIN.

Ementa É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO PAÍS SALVO ATRAVÉS DE DOAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, DE ENTIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS - EM QUALQUER CASO É OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DETÉM PODER DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA.

Ementa É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE EMPRESAS OU CAPITAIS ESTRANGEIROS NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO PAÍS SALVO ATRAVÉS DE DOAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, DE ENTIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS - EM QUALQUER CASO É OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DETÉM PODER DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA.

Ementa AS FARMÁCIAS HOSPITALARES DEVEM REGISTRAR-SE JUNTO AOS CRM´s, DE MODO QUE A ATIVIDADE BÁSICA DESTES ESTABELECIMENTOS É A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A TERCEIROS - NÃO É OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NOS CRM’s DOS LABORATÓRIOS QUE REALIZAM EXCLUSIVAMENTE ANÁLISES CLÍNICAS, DE MODO QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SER MÉDICO O SEU TÉCNICO BEM COMO A SUA ATIVIDADE BÁSICA NÃO É A ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Ementa É OBRIGATÓRIO O CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR JUNTO AO CRM – O DIRETOR TÉCNICO É O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR E ESTARÁ SUJEITO A AÇÃO DISCIPLINAR PELO CRM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE A LEI Nº 6.839/80 E A RESOLUÇÃO CFM Nº 997/80.

Ementa RESOLUÇAO Conselho Federal de Psicologia nº 7 E 15/96 QUE REGULAMENTA A OUTORGA DE ATESTADO PSICOLÓGICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR PROBLEMAS PSICOLÓGICOS ESTÁ DE ACORDO COM O QUE LHE FACULTA A LEI INSTITUÍDORA DA PROFISSÃO. AS LEGISLAÇÕES QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO DA LICENÇA SÃO CLARAS EM VALIDAR SOMENTE O ATESTADO MÉDICO.

Ementa TÉCNICOS EM RADIOLOGIA – MÉDICOS RADIOLOGISTAS; os médicos podem exercer a atividade de radiologia, inobstante o que dispõe a Lei nº 7.394/85; os técnicos em radiologia são profissionais de nível médio, subordinados ao médico, competindo-lhes apenas executar as técnicas radiológicas; as empresas médicas registradas junto ao CRM não deverão registrar-se no Conselho de Técnicos em Radiologia, em razão de sua atividade preponderante.

Ementa Exercício ilegal da medicina; enfermeiros solicitarem exames de rotina e complementares dentro dos programas de saúde pública do Ministério da Saúde e da rotina aprovada pela instituição de saúde;

Ementa LEI Nº 9.454/97 QUE INSTITUI O NÚMERO ÚNICO DE IDENTIDADE CIVIL - CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Ementa ATO PERICIAL É ATO MÉDICO. O PERITO-MÉDICO-LEGISTA DEVE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS ÉTICOS DA MEDICINA. O TRABALHO DESEMPENHADO PELO MÉDICO LEGISTA É DE NATUREZA MÉDICO-PERICIAL E NÃO POLICIAL.