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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
2/2003
Situação
Em vigor

Ementa Todo médico na função de perito, quando designado pelo poder judiciário tem o dever legal de periciar o paciente e emitir laudo médico conclusivo, salvo nos casos de impedimentos previstos em lei. O perito tem a permissão de revelar os dados do paciente, porque estes darão subsídios para elucidar os fatos e instruir os processos jurídicos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
51/2002
Situação
Em vigor

Ementa Os hospitais públicos ou privados que possuem serviços de Emergências ou Pronto-socorros devem funcionar de acordo a Resolução CFM 1.451/95, que estabelece uma equipe médica mínima dos seguintes profissionais: Anestesista, Clínico Geral, Pediatra, Cirurgião Geral e Ortopedista.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
49/2002
Situação
Em vigor

Ementa Os médicos quando atuando em regime de Residência Médica, não têm obrigação de freqüentar plantões não supervisionados por preceptores, porém a Coordenação de Ensino Médico do Hospital deve avisar com antecedência mínima de 24 horas à Direção do Hospital do não comparecimento do médico residente, sob pena de caracterizar-se abandono de plantão.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
40/2002
Situação
Em vigor

Ementa A equipe de plantonistas em hospitais com leitos para assistência obstétrica deverá ser constituída por obstetras em número suficiente a atender a quantidade de leitos e pacientes assistidos, de forma a ser dada às mesmas uma assistência médica adequada.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
38/2002
Situação
Em vigor

Ementa A telemedicina é um procedimento médico recentemente regulamentado através da Resolução CFM no. 1643/02, que, ainda em fase de desenvolvimento, necessita ser cuidadosamente aplicada, em nosso meio, em face de suas implicações éticas e legais. (...)

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
37/2002
Situação
Em vigor

Ementa Não incorre em infração o médico que autoriza fornecimento de medicamentos ou prescreve psicofármacos para paciente em acompanhamento ambulatorial, sem o exame atual dos mesmos, desde que já os tenha examinado anteriormente, cabendo-lhe a inteira responsabilidade decorrente destes atos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
35/2002
Situação
Em vigor

Ementa A prescrição médica, excetuando-se os casos de instituições para pacientes crônicos de longa permanência, tem a validade de 24 horas. (...)

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
34/2002
Situação
Em vigor

Ementa A punção arterial para coleta de sangue para exames de gases arteriais, não é ato privativo do médico, podendo ser realizado por bioquímicos e técnicos de laboratório, em ambiente hospitalar e sob a supervisão do médico.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
32/2002
Situação
Em vigor

Ementa O exame para HIV deve ser oferecido obrigatoriamente a gestante, que deve também ser aconselhada sobre o vírus, a AIDS e seu tratamento e a profilaxia de transmissão ao bebê. As medicações para profilaxia da transmissão vertical devem ser garantidas nas maternidades. O resultado do teste positivo deve ser entregue a própria gestante, que deverá ser orientada e conduzida a procurar atendimento médico especializado.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
28/2002
Situação
Em vigor

Ementa A transfusão sanguínea pode ser veículo de transmissão de doenças, inclusive a hepatite C, quando não são realizados os testes de triagem, sendo estes normatizados pelo Ministério da Saúde. (...)

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