Ementa O Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil/Argentina admite a revalidação automática de diplomas para fins de estudos, não se aplicando ao exercício profissional.

Ementa MÉDICO PERITO; OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DA PERÍCIA; POSSIBILIDADE DE ESCUSAR-SE POR MOTIVO LEGÍTIMO.

Ementa O PROFISSIONAL MÉDICO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVIL E PENALMENTE PELOS ATOS POR ELE PRATICADOS; O HOSPITAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS; CABE AÇÃO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR CONTRA O PROFISSIONAL QUE PARTICOU O ATO LESIVO.

Ementa POSSIBILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR.

Ementa CÓDIGO PROFISSIONAL E ECONÔMICO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA – CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.

Ementa Não obrigatoriedade de o Hospital fazer o exame de medição de embriaguez e de Corpo Delito nos pacientes envolvidos em acidente de trânsito encaminhados pela Polícia Militar.

Ementa REALIZAÇÃO DE PARTOS POR ENFERMEIRO OBSTÉTRA; POSSIBILIDADE QUANDO SUPERVISIONADO POR MÉDICO; RESPONSABILIDADE MÉDICA.

Ementa Impossibilidade de CRM julgar Processos Éticos de membro de seu respectivo Plenário.

Ementa Revalidação de diplomas de cursos de medicina provenientes de Portugal.

Ementa ANUIDADE DE PESSOA JURÍDICA; OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO/CADASTRAMENTO; EFETIVO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE.