Ementa REGISTRO NOS CONSELHOS DE MEDICINA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

Ementa REGISTRO DE CLÍNICAS E HOSPITAIS EM CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES AFINS À MEDICINA. DESNECESSÁRIO O REGISTRO, HAJA VISTA QUE A ATIVIDADE BÁSICA LIMITA-SE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Ementa O ESTUDANTE DE MEDICINA QUE SE FURTAR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR-SE AO SERVIÇO MILITAR SERÁ CONSIDERADO REFRATÁRIO, NÃO PODENDO CONCLUIR SEU CURSO, E SE, O FIZER, NÃO RECEBERÁ O DIPLOMA E NÃO PODERÁ SER INSCRITO NO CRM.

Ementa Não pratica simultaneamente a medicina e a farmácia o médico sócio de empresa que fabrica produtos médico hospitalares.

Ementa Questionamentos sobre Concurso público para o cargo de Supervisor Médico Pericial do INSS; As atividades desempenhadas pelo Supervisor médico pericial do INSS, são consideradas ATO MÉDICO.

Ementa MÉDICO QUE NÃO PRESTOU O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DO REGISTRO MÉDICO. COMPETÊNCIA DO CRM PARA CANCELAR O REGISTRO MÉDICO.

Ementa LEI MUNICIPAL QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DATILOGRAFADA OU INFORMATIZADA NAS RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS; DESNECESSIDADE, O ASSUNTO, JÁ ESTÁ DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Ementa MÉDICO ESTRANGEIRO BENEFICIADO COM O REGISTRO PROVISÓRIO. VIABILIDADE DE INSCRIÇÀO EM CRM.

Ementa COOPERATIVA MÉDICA VINCULADA À FARMÁCIA; ATITUDE ANTIÉTICA SE VISAR LUCRO OU NÃO CUMPRIR AS REGRAS COOPERATIVISTAS; IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE TODOS OS MÉDICOS COOPERADOS; RESPONSABILIDADE DO DIRETOR TÉCNICO, CLÍNICO OU MÉDICO EM CARGO DE GERÊNCIA DA COOPERATIVA.

Ementa PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE MÉDICO JUNTO AO CRM; REINSCRIÇÃO.