Ementa Questionamentos sobre anistia de ANUIDADES PARA DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

Ementa A EMPRESA QUE TENHA COMO OBJETIVO OFERECER DESCONTOS AOS SEUS ASSOCIADOS, NÃO PRATICANDO DIREITAMENTE SERVIÇO MÉDICO, NÃO ESTÁ OBRIGADA A REGISTRAR-SE NO CRM.

Ementa A DIVULGAÇÃO DE ASSUNTO MÉDICO NA INTERNET, DESDE QUE FEITA NOS DITAMES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO ETICO-LEGAL.

Ementa O ENCAMINHAMENTO DE UM BREVE HISTÓRICO MÉDICO DO PACIENTE FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE MORTE VIOLENTA, QUE ESTEJA RELACIONADO AO DELITO CRIMINOSO, NÃO CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO MÉDICO; A SOLICITAÇÃO DOS CADÁVERES NÃO IDENTIFICADOS PARA SEREM ENVIADOS AO IML PODE SER CUMPRIDA, VISANDO O CORRETO CUMPRIMENTO DOS DITAMES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 8.501/92, ISTO É, SE IML DO ESTADO ESTIVER MAIS APTO A CONSERVAR E DISTRIBUIR OS CADÁVERES PARA AS ENTIDADES DE ENSINO DA MEDICINA.

Ementa Autonomia do corpo clínico; Competência do Ministério Público Federal em intervir em ações médicas.

Ementa Pedidos sucessivos de Prorrogação de Prazo para conclusão de Sindicância e para Instrução do Processo Ético-Profissional.

Ementa Cargos de Chefe do Centro Cirúrgico e Chefe de Unidade Técnica de Apoio Clinico atribuídos ao enfermeiro; Os cargos ou funções de chefia de serviços médicos só poderão ser exercidos por médicos legalmente habilitados; As atividades dos enfermeiros estão limitadas ao âmbito de questões especificas de enfermagem.

Ementa Obrigatoriedade do registro das Cooperativas nos Conselhos Regionais de Medicina.

Ementa Princípio constitucional da liberdade de associação e de filiação a sindicato; Obrigatoriedade da Contribuição sindical.

Ementa INSENÇÃO DE ANUIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.