Ementa LEI MUNICIPAL QUE TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DATILOGRAFADA OU INFORMATIZADA NAS RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS; DESNECESSIDADE, O ASSUNTO, JÁ ESTÁ DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Ementa MÉDICO ESTRANGEIRO BENEFICIADO COM O REGISTRO PROVISÓRIO. VIABILIDADE DE INSCRIÇÀO EM CRM.

Ementa COOPERATIVA MÉDICA VINCULADA À FARMÁCIA; ATITUDE ANTIÉTICA SE VISAR LUCRO OU NÃO CUMPRIR AS REGRAS COOPERATIVISTAS; IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE TODOS OS MÉDICOS COOPERADOS; RESPONSABILIDADE DO DIRETOR TÉCNICO, CLÍNICO OU MÉDICO EM CARGO DE GERÊNCIA DA COOPERATIVA.

Ementa PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE MÉDICO JUNTO AO CRM; REINSCRIÇÃO.

Ementa CARTEIRA DE IDENTIDADE MÉDICA; ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDADE.

Ementa REALIZAÇÃO DE EXAMES AUDIOLÓGICOS É EXCLUSIVA DE MÉDICOS E FONOAUDIÓLOGOS; DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO.

Ementa Necessidade de identificação do profissional emitente de atestado médico para dispensa do funcionário.

Ementa POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE MÉDICOS EM DÉBITO COM OS CRM'S NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; NÃO RECOMENDADA POR ESTE CFM; MACULA A CREDIBILIDADE DO PROFISSIONAL DA MEDICINA.

Ementa O médico estrangeiro que esteja no Brasil na condição de estudante para realizar cursos de especialização, não está obrigado à inscrição no CRM da respectiva jurisdição. A pratica do ato médico por ele realizado deve ser supervisionado, e fica sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e inscrito.

Ementa O Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil/Argentina admite a revalidação automática para fins de estudos, não se aplicando ao exercício profissional. Contudo, sendo o ato de revalidação de diploma de graduação de competência exclusiva de universidade pública, cabe a esta estabelecer as regras que julgar conveniente para o procedimento de registro de diploma, em observância ao princípio constitucional da autonomia universitária;