Ementa IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DO TEOR PARCIAL DO PARECER CFM Nº 15/1995 EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PEDIDO.

Ementa A sentença deve ser obedecida e executada imediatamente, por ter sido proferida em mandado de Segurança e restringe seu cumprimento apenas às partes envolvidas; A sentença em comento pode ter seu entendimento modificado, tendo por fundamento que não ocorreu o trânsito em julgado.

Ementa Inexiste impedimento legal para que os Conselheiros julguem sindicância instaurada em desfavor de Conselheiro que não é membro da Diretoria do CRM.

Ementa LEGALIDADE DE LICENÇA REMUNERADA DE FUNCIONÁRIO REGIDO PELA CLT POR 3 (TRÊS) MESES PARA CONCORRER A PLEITO MUNICIPAL.

Ementa INDAGAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO HOSPITAL EM CASOS DE ERRO MÉDICO PRATICADO POR PROFISSIONAL, QUE NÃO É MEMBRO DO SEU QUADRO CLÍNICO; A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL SÓ RESTARÁ CONFIGURADA SE ALGUM DE SEUS MEMBROS CONCORRER PARA A CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO OU POR FALHA DE EQUIPAMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MÉDICO.

Ementa É LEGAL A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHEIRO CORREGEDOR FEITAS PELOS CONSELHOS REGIONAIS.

Ementa Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva em Processo Etico Profissional Regular.

Ementa Questionamento sobre legalidade de arquivamento de denúncia/autos de processo.

Ementa Legalidade na doação de natimorto ou de morte pós-natal para aulas práticas de anatomia.

Ementa Impossibilidade de o CRM-SC isentar do pagamento da metade da anuidade os médicos que trabalham em cidades fronteiriças.