Ementa O médico estrangeiro que esteja no Brasil na condição de estudante para realizar cursos de especialização, não está obrigado à inscrição no CRM da respectiva jurisdição. A pratica do ato médico por ele realizado deve ser supervisionado, e fica sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado e inscrito.

Ementa O Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil/Argentina admite a revalidação automática para fins de estudos, não se aplicando ao exercício profissional. Contudo, sendo o ato de revalidação de diploma de graduação de competência exclusiva de universidade pública, cabe a esta estabelecer as regras que julgar conveniente para o procedimento de registro de diploma, em observância ao princípio constitucional da autonomia universitária;

Ementa O Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil/Argentina admite a revalidação automática de diplomas para fins de estudos, não se aplicando ao exercício profissional.

Ementa MÉDICO PERITO; OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DA PERÍCIA; POSSIBILIDADE DE ESCUSAR-SE POR MOTIVO LEGÍTIMO.

Ementa O PROFISSIONAL MÉDICO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVIL E PENALMENTE PELOS ATOS POR ELE PRATICADOS; O HOSPITAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS; CABE AÇÃO DE REGRESSO DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR CONTRA O PROFISSIONAL QUE PARTICOU O ATO LESIVO.

Ementa POSSIBILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR.

Ementa CÓDIGO PROFISSIONAL E ECONÔMICO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA – CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.

Ementa Não obrigatoriedade de o Hospital fazer o exame de medição de embriaguez e de Corpo Delito nos pacientes envolvidos em acidente de trânsito encaminhados pela Polícia Militar.

Ementa REALIZAÇÃO DE PARTOS POR ENFERMEIRO OBSTÉTRA; POSSIBILIDADE QUANDO SUPERVISIONADO POR MÉDICO; RESPONSABILIDADE MÉDICA.

Ementa Impossibilidade de CRM julgar Processos Éticos de membro de seu respectivo Plenário.