Ementa Requerimento de acesso a prontuários médicos pelo Ministério Público do Trabalho. Sigilo do prontuário médico. Garantia constitucional e legal. Impossibilidade de compartilhamento com a autoridade requisitante sem autorização judicial.

Ementa Requerimento de acesso a prontuários médicos pela advocacia pública. AGU. Parecer do Ministério da Defesa desconsiderando o sigilo médico. Entendimento inaplicável posto que não se trata de órgão com competência para regulamentar a Medicina no Brasil. Prevalência do Código de Ética Médica.

Ementa Inscrição provisória. Colação de grau antecipada. IES Universidade Federal de Juiz de Fora. Invalidação da colação de grau antecipada. Consulta. Expedição de ofício à IES. Revisão de ato administrativo. Processo administrativo para assegurar devido processo legal e ampla defesa.

Ementa Acórdão COFFITO nº 609/2023. Dispõe sobre a habilitação dos fisioterapeutas na utilização da toxina botulínica. Análise jurídica. Solicitação de informações técnicas.

Ementa Despacho COJUR-CFM nº 550/2019 – Resolução CFM n. 2.014/2013 - Declaração de integralização de carga horária do curso de forma a viabilizar o registro de médico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

Ementa Ingresso de agentes armados nas Agências da Previdência Social. Portaria INSS. Ausência de Ilegalidade. Questões Éticas. Interlocução junto à Polícia Federal e ao Ministério da Previdência Social.

Ementa Revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por universidades estrangeiras por meio de tramitação simplificada – caso UNIRG.

Ementa Revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por universidades estrangeiras por meio de tramitação simplificada – caso UNIRG.

Ementa Revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por universidades estrangeiras por meio de tramitação simplificada – caso UNIRG.

Ementa Nome social – Receituário eletrônico – ICP Brasil – Nota Técnica 34/2017 CGNP/DAFN/ITI – Orientações sobre o uso do nome social em certificados digitais ICP-Brasil.