Ementa Autonomia do corpo clínico; Competência do Ministério Público Federal em intervir em ações médicas.

Ementa Pedidos sucessivos de Prorrogação de Prazo para conclusão de Sindicância e para Instrução do Processo Ético-Profissional.

Ementa Cargos de Chefe do Centro Cirúrgico e Chefe de Unidade Técnica de Apoio Clinico atribuídos ao enfermeiro; Os cargos ou funções de chefia de serviços médicos só poderão ser exercidos por médicos legalmente habilitados; As atividades dos enfermeiros estão limitadas ao âmbito de questões especificas de enfermagem.

Ementa Obrigatoriedade do registro das Cooperativas nos Conselhos Regionais de Medicina.

Ementa Princípio constitucional da liberdade de associação e de filiação a sindicato; Obrigatoriedade da Contribuição sindical.

Ementa INSENÇÃO DE ANUIDADE PARA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Ementa REGISTRO NOS CONSELHOS DE MEDICINA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

Ementa REGISTRO DE CLÍNICAS E HOSPITAIS EM CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES AFINS À MEDICINA. DESNECESSÁRIO O REGISTRO, HAJA VISTA QUE A ATIVIDADE BÁSICA LIMITA-SE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Ementa O ESTUDANTE DE MEDICINA QUE SE FURTAR A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR-SE AO SERVIÇO MILITAR SERÁ CONSIDERADO REFRATÁRIO, NÃO PODENDO CONCLUIR SEU CURSO, E SE, O FIZER, NÃO RECEBERÁ O DIPLOMA E NÃO PODERÁ SER INSCRITO NO CRM.

Ementa Não pratica simultaneamente a medicina e a farmácia o médico sócio de empresa que fabrica produtos médico hospitalares.