Ementa INEXISTÊNCIA DE CÓDIGO DE PERÍCIA MÉDICA E LEGISLAÇÃO CORRELATA PARA DEFINIÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA.

Ementa Existe a possibilidade de julgamento ser realizado em outro CRM por alegação de uma das partes de que a outra parte possui relação estreita com um ou mais dos representantes do CRM em que se originou a denúncia.

Ementa Não existe obrigatoriedade legal da empresa de operacionalização e administração de um plano de saúde registrar-se nos Conselhos de Medicina não estando comprovado o gerenciamento, controle, auto-gestão ou qualquer forma de atividade médica.

Ementa É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE EMPRESA QUE MANTÉM AMBULATÓRIO NOS CONSELHOS DE MEDICINA, AINDA QUE A FINALIDADE SEJA DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

Ementa É possível a cessão de uso de imóveis disponíveis do Ministério da Saúde aos CRM´s, levando-se em consideração que são Autarquias Federais.

Ementa ILEGALIDADE DO CONVÊNIO ENTRE O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE MAYOR REALY PONTIFICIA DE SAN FRANCISCO XAVIER DA BOLÍVIA.

Ementa Médico estrangeiro; revalidação de diploma; registro e/ou visto provisório.

Ementa A COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DO INSS DEVE SER EXERCIDA POR PROFISSIONAL DA MEDICINA,POSTO EXISTIR NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ATO ESTRITAMENTE MÉDICO.

Ementa O MÉDICO ESTRANGEIRO DEVE REVALIDAR SEU DIPLOMA, POSSUIR VISTO PERMANENTE E REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE MEDICINA. SOMENTE APÓS TODAS ESSAS ETAPAS PODERÁ CURSAR RESIDÊNCIA MÉDICA.

Ementa Questões sobre as resoluções do CFM que reconheceram a homeopatia e a acupuntura como especialidades médicas e quais os dispositivos legais que dão suporte ao CFM para estabelecer que determinada prática se torne especialidade médica.