Ementa Médico estrangeiro; revalidação de diploma; registro e/ou visto provisório.

Ementa A COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DO INSS DEVE SER EXERCIDA POR PROFISSIONAL DA MEDICINA,POSTO EXISTIR NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ATO ESTRITAMENTE MÉDICO.

Ementa O MÉDICO ESTRANGEIRO DEVE REVALIDAR SEU DIPLOMA, POSSUIR VISTO PERMANENTE E REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE MEDICINA. SOMENTE APÓS TODAS ESSAS ETAPAS PODERÁ CURSAR RESIDÊNCIA MÉDICA.

Ementa Questões sobre as resoluções do CFM que reconheceram a homeopatia e a acupuntura como especialidades médicas e quais os dispositivos legais que dão suporte ao CFM para estabelecer que determinada prática se torne especialidade médica.

Ementa É possível a colocação do nome e natureza da doença em laudos de aposentadoria, ainda que a enfermidade não seja especificada em lei.

Ementa Questionamento sobre a legalidade do parecer consulta CFM n. 42/1999, que trata da hipnose.

Ementa REQUERIMENTO DE REINGRESSO NO CORPO CLÍNICO DE HOSPITAL; OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO.

Ementa A prestação do serviço médico é o fator gerador de tributação e independe do local onde ocorra. As empresas que possuam locais de prestação de serviços médicos dentro de suas dependências devem pagar anuidade ao CRM, sob pena de serem inscritas na dívida ativa da União.

Ementa PENALIDADE DE CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO; APELAÇÃO AO CFM; INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

Ementa É legal a multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia a entidade hospitalar que admita técnicos em radiologia sem a devida qualificação e habilitação profissional.