Ementa PENALIDADE DE CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO; APELAÇÃO AO CFM; INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

Ementa É legal a multa aplicada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia a entidade hospitalar que admita técnicos em radiologia sem a devida qualificação e habilitação profissional.

Ementa As filiais de empresas com sede em outro estado devem ser cadastradas ou registradas, cabe, também o pagamento das taxas e anuidades; As empresas e/ou instituições prestadoras de serviços médicos hospitalares com fins filantrópicos estão isentas do pagamento de anuidades.

Ementa O MÉDICO ESTRANGEIRO DEVE REVALIDAR SEU DIPLOMA PARA REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE MEDICINA; INEXISTE INSCRIÇÃO DE REGISTRO PROVISÓRIO NOS CONSELHOS DE MEDICINA.

Ementa As filiais de empresas com sede em outro estado devem ser cadastradas ou registradas, cabe, também o pagamento das taxas e anuidades; As empresas e/ou instituições prestadoras de serviços médicos hospitalares com fins filantrópicos estão isentas do pagamento de anuidades.

Ementa Obediência a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO em CONCURSO PÚBLICO para contratação de servidor para ocupar o cargo de gerente administrativo.

Ementa IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DO TEOR PARCIAL DO PARECER CFM Nº 15/1995 EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PEDIDO.

Ementa A sentença deve ser obedecida e executada imediatamente, por ter sido proferida em mandado de Segurança e restringe seu cumprimento apenas às partes envolvidas; A sentença em comento pode ter seu entendimento modificado, tendo por fundamento que não ocorreu o trânsito em julgado.

Ementa Inexiste impedimento legal para que os Conselheiros julguem sindicância instaurada em desfavor de Conselheiro que não é membro da Diretoria do CRM.

Ementa LEGALIDADE DE LICENÇA REMUNERADA DE FUNCIONÁRIO REGIDO PELA CLT POR 3 (TRÊS) MESES PARA CONCORRER A PLEITO MUNICIPAL.