Ementa Recomendação do Ministério Público ao CFM para que: não se excepcione laudos e prontuários médicos, documentos correlatos à saúde de incapazes que não consigam exprimir sua própria vontade, sob o fundamento de “sigilo médico”.

Ementa Solicitação de parecer ao SEJUR/CFM acerca da interpretação do artigo 5º da Resolução CFM nº 1800/2007, que estabelece a possibilidade de empresas que não realizam exames complementares de diagnósticos, requererem desconto de cinqüenta por cento no valor da anuidade.

Ementa Exigência do PROCON/GO para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, que impõe ao CRM “realizar as medidas preventivas e educativas na categoria, visando conscientizar os profissionais sobre a importãncia da unificação de valores dos serviços médicos”.

Ementa Resolução conjunta elaborada pelos Conselhos de Medicina dos estados do Paraná e Santa Catarina que isenta o pagamento de anuidade aos médicos atuantes em alguns municípios da fronteira dos dois estados e que possuem inscrição secundária em um dos regionais.

Ementa Questionamento sobre qual órgão tem competência para determinar a todos os médicos o cumprimento da Lei nº 5.991/73 que determina ao médico prescrever receitas médicas de forma legível.

Ementa O CREMEPE informa sobre a decisão liminar que ordena o fornecimento de certificado de regularidade à UNIMED/RECIFE, mesmo com a inadimplência de alguns cooperados com as anuidades do CRM.

Ementa Questionamento sobre a normatização e unificação dos procedimentos de inscrição provisória ou reintegração de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais por decisão judicial.

Ementa Solicitação ao CFM que ingresse com reclamação perante o STF contra o Acórdão n.º 2520/2007, do TCU; segundo o consulente, o referido Acórdão desrespeita o entendimento exarado pelo STF no mandado de segurança n.º 25027, de que a jornada de trabalho do médico servidor público é de quatro horas.

Ementa CRM informa o cancelamento do registro de médica estrangeira por não possuir Visto Permanente no País; o CFM questionou como a médica conseguiu o registro, já que sua situação na época da inscrição não lhe permitia inscrever-se no CRM.

Ementa O CREMAL solicita apoio às suas iniciativas constantes de fiscalização e interdição de seis ambulatórios públicos.