Ementa É possível a cessão de uso de imóveis disponíveis do Ministério da Saúde aos CRM´s, levando-se em consideração que são Autarquias Federais.

Ementa ILEGALIDADE DO CONVÊNIO ENTRE O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE MAYOR REALY PONTIFICIA DE SAN FRANCISCO XAVIER DA BOLÍVIA.

Ementa Médico estrangeiro; revalidação de diploma; registro e/ou visto provisório.

Ementa A COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DO INSS DEVE SER EXERCIDA POR PROFISSIONAL DA MEDICINA,POSTO EXISTIR NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ATO ESTRITAMENTE MÉDICO.

Ementa O MÉDICO ESTRANGEIRO DEVE REVALIDAR SEU DIPLOMA, POSSUIR VISTO PERMANENTE E REGISTRAR-SE NOS CONSELHOS DE MEDICINA. SOMENTE APÓS TODAS ESSAS ETAPAS PODERÁ CURSAR RESIDÊNCIA MÉDICA.

Ementa Questões sobre as resoluções do CFM que reconheceram a homeopatia e a acupuntura como especialidades médicas e quais os dispositivos legais que dão suporte ao CFM para estabelecer que determinada prática se torne especialidade médica.

Ementa É possível a colocação do nome e natureza da doença em laudos de aposentadoria, ainda que a enfermidade não seja especificada em lei.

Ementa Questionamento sobre a legalidade do parecer consulta CFM n. 42/1999, que trata da hipnose.

Ementa REQUERIMENTO DE REINGRESSO NO CORPO CLÍNICO DE HOSPITAL; OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO.

Ementa A prestação do serviço médico é o fator gerador de tributação e independe do local onde ocorra. As empresas que possuam locais de prestação de serviços médicos dentro de suas dependências devem pagar anuidade ao CRM, sob pena de serem inscritas na dívida ativa da União.