Ementa ENVIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO A OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PARA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E AO CÓDIGO PENAL POR QUEBRA DE SIGILO MÉDICO.

Ementa ANÁLISE JURÍDICA DAS RESOLUÇÕES QUE FIXAM A ANUIDADE DE 2002 E QUE MODIFICA AS NORMAS DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA NOS CRM´s.

Ementa É incorreto o pagamento de complementação de aposentadoria por parte do CRM-MG, bem como a recontratação de ex-empregado aposentado sem justificativa prévia.

Ementa ILEGITIMIDADE do CFM PARA PROPOR AÇÃO DECLATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ementa O médico estrangeiro que cursou ou está cursando residência médica em especialidade com possibilidade de “pós-opção” ou terceiro ano optativo, anteriormente à edição da Resolução CFM nº 1.615/2001, tem direito adquirido para continuar a especialização pretendida.

Ementa A MEDICINA ORTOMOLECULAR É UM PROCEDIMENTO NÃO RECONHECIDO PELO CFM.

Ementa INEXISTÊNCIA DE CÓDIGO DE PERÍCIA MÉDICA E LEGISLAÇÃO CORRELATA PARA DEFINIÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA.

Ementa Existe a possibilidade de julgamento ser realizado em outro CRM por alegação de uma das partes de que a outra parte possui relação estreita com um ou mais dos representantes do CRM em que se originou a denúncia.

Ementa Não existe obrigatoriedade legal da empresa de operacionalização e administração de um plano de saúde registrar-se nos Conselhos de Medicina não estando comprovado o gerenciamento, controle, auto-gestão ou qualquer forma de atividade médica.

Ementa É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE EMPRESA QUE MANTÉM AMBULATÓRIO NOS CONSELHOS DE MEDICINA, AINDA QUE A FINALIDADE SEJA DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.