Ementa O Conselho Regional deve buscar no judiciário solução sobre a inscrição de hospital militar.

Ementa Médico militar no Rio de Janeiro isento do pagamento da anuidade no CRM-RJ, solicitou a inscrição secundária no CRM-MG, onde exercerá a medicina como médico civil e indaga se exercendo a medicina como médico civil na jurisdição do CRM-MG ainda terá direito à isenção obtida no CRM-RJ.

Ementa Os Conselheiros Suplentes podem exercer as atribuições legais e regimentais perante os Conselhos de Medicina, desde que haja necessidade de serviço previamente justificada e referendada em sessão plenária do respectivo Conselho. No entanto, não é possível um Conselheiro Suplente ser membro de Diretoria, pois se trata de um cargo permanente.

Ementa Os Conselhos de Medicina não tem atribuição legal para evitar que estelionatários utilizem documentos de medicos falecidos. Entretanto caberia ao CRM informar aos demais CRMs da ocorrência de óbito de médico para evitar a má utilização do documento do médico falecido.

Ementa Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposto pelo COFEN junto ao STF tratando do art.69 do Decreto n.º 5773/06 que dispõe que o ensino médico consiste na prática de atos médicos.

Ementa Quanto à cobrança judicial de anuidades, entende que o CRMSE agiu dentro da sua discricionariedade legal, avaliando a conveniência e a oportunidade em não apresentar recurso às sentenças que extinguiram as execuções fiscais, posto que o valor das custas recursais apresentavam-se muito elevadas.

Ementa Necessidade de registro do médico estrangeiro que trabalha em embarcacao estrangeira em águas brasileiras. O profissional médico pode ser fiscalizado pelos conselhos de medicina, quando exercer a profissão no territoria brasileiro. Compete ao conselho regional respectivo decidir sobre a necessidade da inscricao.

Ementa Cobrança de anuidade pelo CRM a matriz e as filiais de cooperativa médica.

Ementa Indeferimento de inscrição de médico estrangeiro que apresentou visto temporário.

Ementa Possibilidade de ser feita interpretação restritiva ao dispositivo do Código de Ética Médica que trata da denúncia promovida por terceiro interessado, tendo em vista o direito ao sigilo médico e o direito à intimidade do paciente.