Ementa Não pode ser perdoada dívida em atraso de anuidade de médicos falecidos.

Ementa Não há necessidade de inscrição do médico tripulante de embarcação estrangeira junto aos Conselhos Regionais, pois o Código Penal, art.5º considera território estrangeiro as embarcações e aeronaves estrangeiras, mesmo que estejam em território nacional.

Ementa O pagamento das anuidades dos Conselhos Regionais com cartão de crédito, não se enquadra dentro das formas previstas no art.164 do Código Tributário Nacional e pode gerar renúncia de receita, sem a imprescindível compensação de arrecadação de receita.

Ementa Não há impedimento para um médico registrado em determinado regional, respondendo a Procedimento Administrativo para averiguação de doença incapacitante, fazer transferência (sem cancelamento) de inscrição para outro CRM.

Ementa Se o estudante de medicina tiver sido dispensado do serviço militar por excesso de contingente não está obrigado a prestar o serviço militar após a conclusão do curso. Se, na condição de estudante de medicina, tiver obtido o adiamento de incorporação até a conclusão do curso, deverá prestar serviço militar inicial obrigatório no ano seguinte ao término do curso.

Ementa Pedido de inscrição no CRM indeferido porque o Centro Universitário de Caratinga que consta na relação de escolas médicas do portal do CFM fornece diplomas não certificados pelo MEC.

Ementa Não se admiti a participação de conselheiro como integrante da Comissão Permanente de Licitações visando o respeito ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Ementa CRM-RS notifica a existência de cursos de perícias para não médicos e a admissão pelo Poder Judiciário de perícias feitas por fisioterapeutas.

Ementa Inscrição provisória (Resolução CFM n. 1770/2005) anulada por decisao judicial, devido a não revalidação de diploma

Ementa Confirma tese da possibilidade do uso do BACEN JUD para execuções fiscais dos Conselhos de Medicina