Ementa Necessidade de registro do médico estrangeiro que trabalha em embarcacao estrangeira em águas brasileiras. O profissional médico pode ser fiscalizado pelos conselhos de medicina, quando exercer a profissão no territoria brasileiro. Compete ao conselho regional respectivo decidir sobre a necessidade da inscricao.

Ementa Cobrança de anuidade pelo CRM a matriz e as filiais de cooperativa médica.

Ementa Indeferimento de inscrição de médico estrangeiro que apresentou visto temporário.

Ementa Possibilidade de ser feita interpretação restritiva ao dispositivo do Código de Ética Médica que trata da denúncia promovida por terceiro interessado, tendo em vista o direito ao sigilo médico e o direito à intimidade do paciente.

Ementa Validade jurídica da assinatura digital dos prontuários eletrônicos.

Ementa Entendimento do SEJUR/CFM, referendado pela Corregedoria/CFM, a respeito da definição do que vem a ser um julgamento por maioria e por unanimidade e as conseqüências dessa definição.

Ementa Análise do parecer PRJ–CJ/CFF n.º 06/2008 acerca da inconstitucionalidade do art.69 do Decreto Federal n.º 5.773/2006 que viola os ditames previstos na Carta Magna pois um decreto não pode excluir obrigação tributária imposta por Lei.

Ementa Deve o médico, no ato de sua inscrição no CRM, comprovar o pagamento da contribuição sindical, sem a qual não poderá ser realizada.

Ementa Solicitação de manifestação quanto à correta interpretação do artigo 5º da Resolução CFM nº 1825/2007, que estabelece a possibilidade de pessoas jurídicas constituídas por dois sócios, exclusivamente para a execução de consultas médicas, requererem desconto de cinqüenta por cento no valor da anuidade.

Ementa Questionamento sobre a responsabilidade civil e criminal dos Conselheiros dos Conselhos de Medicina em vista da sua atividade judicante, isto é, quando atuam em julgamentos de processos ético-profissionais.