Ementa Solicitação de manifestação quanto à correta interpretação do artigo 5º da Resolução CFM nº 1825/2007, que estabelece a possibilidade de pessoas jurídicas constituídas por dois sócios, exclusivamente para a execução de consultas médicas, requererem desconto de cinqüenta por cento no valor da anuidade.

Ementa Questionamento sobre a responsabilidade civil e criminal dos Conselheiros dos Conselhos de Medicina em vista da sua atividade judicante, isto é, quando atuam em julgamentos de processos ético-profissionais.

Ementa Análise e manifestação sobre a divulgação do CPF de médicos na página eletrônica do Ministério da Saúde.

Ementa Questionamento sobre o quantitativo legal da multa a ser aplicada ao médico que não comparecer ao pleito eleitoral.

Ementa Não há obrigatoriedade de registro/cadastro nos Conselhos de Medicina de empresa que presta serviços de limpeza e segurança, e mantém médico em seu quadro de pessoal.

Ementa O CRM informa os valores das anuidades que estão sendo executadas perante o Poder Judiciário, suspensas por determinação do CFM; questiona como proceder no ano vindouro em relação aos médicos e empresas inadimplentes.

Ementa Recomendação do Ministério Público ao CFM para que: não se excepcione laudos e prontuários médicos, documentos correlatos à saúde de incapazes que não consigam exprimir sua própria vontade, sob o fundamento de “sigilo médico”.

Ementa Solicitação de parecer ao SEJUR/CFM acerca da interpretação do artigo 5º da Resolução CFM nº 1800/2007, que estabelece a possibilidade de empresas que não realizam exames complementares de diagnósticos, requererem desconto de cinqüenta por cento no valor da anuidade.

Ementa Exigência do PROCON/GO para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, que impõe ao CRM “realizar as medidas preventivas e educativas na categoria, visando conscientizar os profissionais sobre a importãncia da unificação de valores dos serviços médicos”.

Ementa Resolução conjunta elaborada pelos Conselhos de Medicina dos estados do Paraná e Santa Catarina que isenta o pagamento de anuidade aos médicos atuantes em alguns municípios da fronteira dos dois estados e que possuem inscrição secundária em um dos regionais.