Ementa Médico refugiados; visto temporário; regulamentação; manual de procedimentos do CFM aprovado pela resolução CFM nº 1651/2002.

Ementa Delito ético; efeitos penais; dever dos conselhos de medicina reconhecerem a infração deontológica quando o crime praticado por médico no exercicio da medicina configurar delito ético.

Ementa Obrigatoriedade de votar nas eleições dos CRM; abuso de poder; direito de escolha preservado.

Ementa O medico tem obrigacao de realizar o exame pericial requisitado por autoridade judicial ou policial, salvo na ocorrencia de um justo motivo, fazendo jus aos honorarios periciais a que tem direito, podendo tomar as medidas cabiveis de cobranca judicial.

Ementa Contrato administrativo; revisão de preço em licitação; majoração de encargos previsiveis; onus do contratante.

Ementa O enfermeiro não pode prescrever medicamentos e nem solicitar exames de rotina ou complementares ainda quando integrar equipe de programa de saúde pública e as rotinas aprovados nos hospitais. Pode apenas prescrever medicamentos previamente estabelecidos nesses programas e nessas rotinas, sem qualquer autonomia.

Ementa O enfermeiro não pode prescrever medicamentos e nem solicitar exames complementares mesmo quando integrar uma equipe de saúde dos programas de saúde pública e às rotinas aprovadas pelos hospitais. Pode apenas prescrever medicamentos previamente estabelecidos nesses programas e nessas rotina, sem qualquer autonomia.

Ementa Morte encefálica; remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante; regulamentação Lei nº 9434/1997; delimitação na resolução CFM nº 1480/1997 e 1826/2007.

Ementa Impossibilidade material e juridica da realização de parceria com a Associação de Anestesiologia do Acre, pretendida pelo CRMAC, para realização de curso preparatório para título superior de anestesiologia.

Ementa O CRM poderá efetuar contratação de plano de saúde para funcionário desde que sejam observadas as exigências legais pertinentes.