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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      4/2007

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A prescrição médica de medicamentos importados, sem similares nacionalizados, durante internação hospitalar, deverá ter cobertura das operadoras de planos e seguros de saúde. O uso e a comercialização destes produtos devem obedecer às normas técnicas da ANVISA.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      1/2007

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Tomografia de Coerência Óptica (OCT) é o único exame propedêutico que permite estabelecer diferenças entre as diversas camadas retinianas e desta forma pode descobrir alterações microscópicas precocemente. A sua utilização se direciona às retinopatias, sobretudo às maculopatias e alterações do disco óptico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      53/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É vedado ao médico utilizar-se de formulários de instituições públicas para uso em clínica privada, considerando-se essa atitude infração ao CEM, passivel de punição.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      50/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O relatório é parte integrante do Ato Médico, devendo ser fornecido quando solicitado pelo paciente ou seu representante legal. As solicitações feitas por Peritos Médicos da Previdência Social deverão ser encaminhadas em formulário próprio e conter autorização expressa do paciente para fornecimento das informações. Se pertinente o Médico Assistente poderá complementar as informações com exames, desde que oferecidos pelo SUS.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      49/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É Dever do Médico atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal. O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários. Faz exceção a norma estabelecida no Art 112 do CEM o preenchimento de formulários de Empresas de Seguros para recebimento de indenizações. Trata-se de ato médico independente de tratamento e como tal pode ser cobrado honorários médicos pela sua emissão.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      47/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Programas de saúde não podem permitir aos profissionais de enfermagem que prescrevam medicamentos salvo naquelas condições previstas em lei, nas quais está incluída a supervisão do médico responsável.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      46/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É de responsabilidade da Central Estadual de Regulação a viabilização de leitos e transferências inter-hospitalares no sistema único de saúde. Ao médico assistente cabe dedicar todos os esforços em benefício do paciente sob seus cuidados, sem jamais abandoná-lo.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      43/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não há respaldo ético ou legal na proibição de que os médicos assinem a emissão de AIH´s pelo SUS, na condição de médico assistente e como diretor médico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      42/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa No prontuário médico é obrigatória a identificação do profissional mediante assinatura legível e/ou número de inscrição no CRM. O uso do carimbo é opcional.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      BA

    • Nº/Ano

      41/2006

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico deve exercer a medicina com ampla autonomia. Ocorrendo fatos que ao seu critério prejudique o bom relacionamento com o paciente, poderá abdicar de assisti-lo, salvo em casos de urgência ou ausência de outro médico. Neste caso deverá comunicá-lo previamente assegurando-se da continuidade do tratamento e fornecendo as informações necessárias ao seu próximo médico assistente.

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