Ementa Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposto pelo COFEN junto ao STF tratando do art.69 do Decreto n.º 5773/06 que dispõe que o ensino médico consiste na prática de atos médicos.

Ementa Quanto à cobrança judicial de anuidades, entende que o CRMSE agiu dentro da sua discricionariedade legal, avaliando a conveniência e a oportunidade em não apresentar recurso às sentenças que extinguiram as execuções fiscais, posto que o valor das custas recursais apresentavam-se muito elevadas.

Ementa Necessidade de registro do médico estrangeiro que trabalha em embarcacao estrangeira em águas brasileiras. O profissional médico pode ser fiscalizado pelos conselhos de medicina, quando exercer a profissão no territoria brasileiro. Compete ao conselho regional respectivo decidir sobre a necessidade da inscricao.

Ementa Cobrança de anuidade pelo CRM a matriz e as filiais de cooperativa médica.

Ementa Indeferimento de inscrição de médico estrangeiro que apresentou visto temporário.

Ementa Possibilidade de ser feita interpretação restritiva ao dispositivo do Código de Ética Médica que trata da denúncia promovida por terceiro interessado, tendo em vista o direito ao sigilo médico e o direito à intimidade do paciente.

Ementa Validade jurídica da assinatura digital dos prontuários eletrônicos.

Ementa Entendimento do SEJUR/CFM, referendado pela Corregedoria/CFM, a respeito da definição do que vem a ser um julgamento por maioria e por unanimidade e as conseqüências dessa definição.

Ementa Análise do parecer PRJ–CJ/CFF n.º 06/2008 acerca da inconstitucionalidade do art.69 do Decreto Federal n.º 5.773/2006 que viola os ditames previstos na Carta Magna pois um decreto não pode excluir obrigação tributária imposta por Lei.

Ementa Deve o médico, no ato de sua inscrição no CRM, comprovar o pagamento da contribuição sindical, sem a qual não poderá ser realizada.