Ementa O MÉDICO NÃO PODE TER DUAS INSCRIÇÕES PRIMÁRIAS EM DIFERENTES CRM´s.

Ementa Não existe impedimento legal em um Hospital aplicar prova de conhecimentos para médicos cooperados para atender em UTI.

Ementa Cancelamento de inscrição em CRM de médico em fase de sindicância.

Ementa Não é possível o diretor técnico assumir responsabilidade por mais de dois programas de saúde da família - PSF.

Ementa Vacancia de presidente e vice-presidente de CRM; exercicio temporário pelo 1º secretário; nova eleição pelo CRM.

Ementa A divisao da obra de construcao da sede do CRM caracterizaria fracionamento de licitacao e dificultaria a apuracao de responsabilidades sobre alguma reparacao necessaria.

Ementa Estágio de ex-conselheiro de CRM no CRM para comprovação de tempo de prática em concurso para juiz federal; impossibilidade de manifestação do CFM por falta de prévio parecer do CRM.

Ementa Constitucionalidade da Resolução CFM nº1718/2004; restrição de participação de profissionais da área de saúde em congresso médico.

Ementa Legalidade; cobrança de anuidade de pessoa física e jurídica.

Ementa Conselheiros dos Conselhos de Medicina não recebem salário, conforme art.6º da Lei 3268/1957.