Ementa Pedido de acesso a dados públicos referentes a médicos com especialidade em pediatria, ginecologia e psiquiatria, inscritos no CRM-PR, CRM-SP, CRM-SC,CRM-RS, CRM-MG e CRM-MS entre 2021 e 2023.

Ementa A caracterização da ausência de registro de título de especialista como circunstância agravante a ser sopesada no ato de dosimetria da pena disciplinar.

Ementa Consulta – CRM/DF – Convocação de suplentes - Pagamento de Jeton. Cabível nas hipóteses previstas nas normas de regência – Retorno do expediente ao CRM/DF para a Assessoria Jurídica/CRM-DF se manifestar sobre o tema ventilado.

Ementa CREMERS. Of. JUR nº 13.856/2023 – CREMERS. Encaminha caso concreto. Possibilidade de estudantes médicos estrangeiros e médicos participantes e intercambista do Programa Mais Médicos atestarem óbito sem assinatura conjunta do preceptor.

Ementa Ministério Público Federal. Procuradoria da República. Ofício nº 9384/2023/GABPR-18-RM/PR-PR. PA -PPB nº 1.25.005.000981/2021-53. Análise jurídica. Se existe um protocolo de atendimento padronizado aos cidadãos que necessitam de medicamentos e demais procedimentos não fornecidos ordinariamente pelo SUS, bem como se há uma orientação aos médicos para que informem seus pacientes acerca dos procedimentos necessários para acesso aos medicamentos receitados.

Ementa Comercialização de óculos para presbiopia/lupa de leitura em farmácias - Matéria técnica - Parecer Técnico elaborado pela Sociedade Brasileira de Lentes de Contato, Córnea e Refratometria - SOBLEC - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul/Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre – Complementação da resposta ao consulente .

Ementa Análise do Projeto de Lei nº 1.914, de 2023, que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública Federal”.

Ementa Eleições de Conselheiros Federais. Realização de Eventos pelo CFM. Resolução CFM n. 2.335/2023. Interpretação estrita.

Ementa Concurso público da Secretaria de Saúde do DF. Edital retificado para contemplar as exigências legais para assunção de cargos em que se exige especialidade médica. Denúncia de candidato. Irregularidades na comprovação das exigências no ato da nomeação. Caso concreto. Remessa ao Conselho Regional de Medicina - CRM/DF.

Ementa Concurso Público. CREMESP. Médico Fiscal. Exigência de Apresentação de Título de Especialista. Ilegalidade. Opinião pelo conhecimento e provimento do Recurso. Convocação do candidato.