Ementa Inserção de diagnóstico de forma obrigatória em atestados médicos. Autorização do paciente ou representante legal. Resolução CFM n.º1.658/2002.Inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Ementa Consulta - Possibilidade de constituição de sociedade médica com sócios que não são médicos. Garantia constitucional da livre iniciativa econômica – Liberdade econômica - Art. 1º, inciso IV e Art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal - Lei 13.874/19 – Decreto 20.931/1932 – Resoluções CFM n. 1.980/2011 – Necessidade de a empresa e médicos cumprirem as normas editadas pelos Conselhos de Medicina – Análise jurídica.

Ementa Inserção de CID em atestados médicos. Autorização do paciente ou representante legal. Resolução CFM n.º 1.658/2002. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Ementa Ministério da Defesa. Exército Brasileiro Comando da 12ª Região Militar. Encaminhamento de rol de médicos, em tese, em débito com o Serviço Militar. Serviço militar obrigatório. Necessidade de regularização.

Ementa Está prevista, de forma restrita e somente no PEP, a realização de parecer por uma das câmaras técnicas do CRM, quando a matéria a ser elucidada for de maior complexidade científica. No entanto, a manifestação da câmara técnica ingressará nos autos como mais um elemento documental, sem caráter pericial e força vinculativa. Logo, eventual parecer não pode ser confundido ou interpretado como prova pericial, muito menos como decisão.

Ementa Está prevista, de forma restrita e somente no PEP, a realização de parecer por uma das câmaras técnicas do CRM, quando a matéria a ser elucidada for de maior complexidade científica. No entanto, a manifestação da câmara técnica ingressará nos autos como mais um elemento documental, sem caráter pericial e força vinculativa. Logo, eventual parecer não pode ser confundido ou interpretado como prova pericial, muito menos como decisão.

Ementa QUESTIONAMENTO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO EM FARMÁCIAS DE ÓCULOS PARA PRESBIOPIA / LUPA DE LEITURA – ANÁLISE JURÍDICA.

Ementa Comunicado/Denúncia da SBD – parecer técnico nº 01.2022 emitido pelo CREFITO 11 – possível invasão ao ato médico – atuação do CRM competente.

Ementa Solicitação de esclarecimentos por cidadão. Procedimentos urológicos, procedimentos estéticos penianos, procedimentos experimentais. Tema técnico. Remessa à Câmara Técnica.

Ementa Pedido de acesso aos nomes de médicos, especialidade, número de inscrição no regional e do registro de qualificação de especialista.