Ementa Estágio de ex-conselheiro de CRM no CRM para comprovação de tempo de prática em concurso para juiz federal; impossibilidade de manifestação do CFM por falta de prévio parecer do CRM.

Ementa Constitucionalidade da Resolução CFM nº1718/2004; restrição de participação de profissionais da área de saúde em congresso médico.

Ementa Legalidade; cobrança de anuidade de pessoa física e jurídica.

Ementa Conselheiros dos Conselhos de Medicina não recebem salário, conforme art.6º da Lei 3268/1957.

Ementa Médico refugiados; visto temporário; regulamentação; manual de procedimentos do CFM aprovado pela resolução CFM nº 1651/2002.

Ementa Delito ético; efeitos penais; dever dos conselhos de medicina reconhecerem a infração deontológica quando o crime praticado por médico no exercicio da medicina configurar delito ético.

Ementa Obrigatoriedade de votar nas eleições dos CRM; abuso de poder; direito de escolha preservado.

Ementa O medico tem obrigacao de realizar o exame pericial requisitado por autoridade judicial ou policial, salvo na ocorrencia de um justo motivo, fazendo jus aos honorarios periciais a que tem direito, podendo tomar as medidas cabiveis de cobranca judicial.

Ementa Contrato administrativo; revisão de preço em licitação; majoração de encargos previsiveis; onus do contratante.

Ementa O enfermeiro não pode prescrever medicamentos e nem solicitar exames de rotina ou complementares ainda quando integrar equipe de programa de saúde pública e as rotinas aprovados nos hospitais. Pode apenas prescrever medicamentos previamente estabelecidos nesses programas e nessas rotinas, sem qualquer autonomia.