Ementa Fornecimento pelo médico de Prontuário a Autoridade Policial,Ministério Público e Autoridade Judiciária sem o consentimento do paciente.

Ementa Possibilidade de remuneração de profissional médico estrangeiro por estágio de complementação de especialidade. Questionamento genérico dependendo de fatores diversos. Recomendação de envio da RES CFM 1832/2008 que abrange o tema.

Ementa O médico só pode colocar o CID no atestado médico para fins de perícia com autorização do paciente.

Ementa A Res.CFM nº 1.651/02 exige que o médico estrangeiro apresente carteira de identidade permanente para que faça jus a seu registro no Conselho Regional de Medicina. Esta norma está de acordo com o Estatuto do Estrangeiro e a lei federal nº 11.961/09 não alterou esta situação.

Ementa Aceitação e resposta a documentos escritos em língua estrangeira.

Ementa Registro de operadoras de planos de saúde junto aos Conselhos Regionais. Resolução ANS n.º 100, de 03.06.2005. Resolução CFM n.º 1716, de 19.02.2004 e Decreto n.º 20.931/1932.

Ementa Reflexos do recebimento de jetons, pelos Conselheiros Regionais, na declaração anual de imposto de renda.

Ementa CLÍNICA DE CIRÚRGIA PLÁSTICA. PARCELAMENTO DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR MÉDICO SÓCIO OU EMPREGADO. POSSIBILIDADE. I- A concessão, pela própria clínica, da possibilidade de o cliente parcelar o pagamento do serviço não se enquadra na vedação contida na Resolução CFM nº 1.836/2008, desde que o médico que tenha prestado o tratamento seja sócio ou empregado direto da mesma clínica; II- ausência de intermediação de tratamentos médicos, não configuradora de infração ética.

Ementa Legalidade dos Conselhos Regionais em anexar aos processos disciplinares relatório com as informações preexistentes dos médicos denunciados.

Ementa Portaria interministerial nº 865/2009 – Diploma Estrangeiro – Revalidação por Universidade Nacional.