Ementa Se o estudante de medicina tiver sido dispensado do serviço militar por excesso de contingente não está obrigado a prestar o serviço militar após a conclusão do curso. Se, na condição de estudante de medicina, tiver obtido o adiamento de incorporação até a conclusão do curso, deverá prestar serviço militar inicial obrigatório no ano seguinte ao término do curso.

Ementa Pedido de inscrição no CRM indeferido porque o Centro Universitário de Caratinga que consta na relação de escolas médicas do portal do CFM fornece diplomas não certificados pelo MEC.

Ementa Não se admiti a participação de conselheiro como integrante da Comissão Permanente de Licitações visando o respeito ao princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Ementa CRM-RS notifica a existência de cursos de perícias para não médicos e a admissão pelo Poder Judiciário de perícias feitas por fisioterapeutas.

Ementa Inscrição provisória (Resolução CFM n. 1770/2005) anulada por decisao judicial, devido a não revalidação de diploma

Ementa Confirma tese da possibilidade do uso do BACEN JUD para execuções fiscais dos Conselhos de Medicina

Ementa O Conselho Regional deve buscar no judiciário solução sobre a inscrição de hospital militar.

Ementa Médico militar no Rio de Janeiro isento do pagamento da anuidade no CRM-RJ, solicitou a inscrição secundária no CRM-MG, onde exercerá a medicina como médico civil e indaga se exercendo a medicina como médico civil na jurisdição do CRM-MG ainda terá direito à isenção obtida no CRM-RJ.

Ementa Os Conselheiros Suplentes podem exercer as atribuições legais e regimentais perante os Conselhos de Medicina, desde que haja necessidade de serviço previamente justificada e referendada em sessão plenária do respectivo Conselho. No entanto, não é possível um Conselheiro Suplente ser membro de Diretoria, pois se trata de um cargo permanente.

Ementa Os Conselhos de Medicina não tem atribuição legal para evitar que estelionatários utilizem documentos de medicos falecidos. Entretanto caberia ao CRM informar aos demais CRMs da ocorrência de óbito de médico para evitar a má utilização do documento do médico falecido.