Ementa Contrato administrativo; revisão de preço em licitação; majoração de encargos previsiveis; onus do contratante.

Ementa O enfermeiro não pode prescrever medicamentos e nem solicitar exames de rotina ou complementares ainda quando integrar equipe de programa de saúde pública e as rotinas aprovados nos hospitais. Pode apenas prescrever medicamentos previamente estabelecidos nesses programas e nessas rotinas, sem qualquer autonomia.

Ementa O enfermeiro não pode prescrever medicamentos e nem solicitar exames complementares mesmo quando integrar uma equipe de saúde dos programas de saúde pública e às rotinas aprovadas pelos hospitais. Pode apenas prescrever medicamentos previamente estabelecidos nesses programas e nessas rotina, sem qualquer autonomia.

Ementa Morte encefálica; remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante; regulamentação Lei nº 9434/1997; delimitação na resolução CFM nº 1480/1997 e 1826/2007.

Ementa Impossibilidade material e juridica da realização de parceria com a Associação de Anestesiologia do Acre, pretendida pelo CRMAC, para realização de curso preparatório para título superior de anestesiologia.

Ementa O CRM poderá efetuar contratação de plano de saúde para funcionário desde que sejam observadas as exigências legais pertinentes.

Ementa Não pode ser perdoada dívida em atraso de anuidade de médicos falecidos.

Ementa Não há necessidade de inscrição do médico tripulante de embarcação estrangeira junto aos Conselhos Regionais, pois o Código Penal, art.5º considera território estrangeiro as embarcações e aeronaves estrangeiras, mesmo que estejam em território nacional.

Ementa O pagamento das anuidades dos Conselhos Regionais com cartão de crédito, não se enquadra dentro das formas previstas no art.164 do Código Tributário Nacional e pode gerar renúncia de receita, sem a imprescindível compensação de arrecadação de receita.

Ementa Não há impedimento para um médico registrado em determinado regional, respondendo a Procedimento Administrativo para averiguação de doença incapacitante, fazer transferência (sem cancelamento) de inscrição para outro CRM.