Ementa Não é possível que seja liberado cópia do prontuário médico e cópias legíveis de todos os exames e seus laudos relativos à irmã do solicitante, já falecida.

Ementa Inexistência de lacuna da Resolução CFM nº 1821/2007.As unidades médicas detentoras de arquivo de prontuário em suporte físico, decorrido o prazo mínimo de 20 anos, contato do último registro do paciente, poderão submetê-los a análise da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos para possível descarte.

Ementa Pedido de registro da marca (logomarca) do CFM junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI para uso do CFM e dos CRMs.

Ementa Questionamento encaminhado pela Editora Pearson Education do Brasil sobre a possibilidade de reprodução da Resolução CFM n.1957/2010, que trata da reprodução assistida, em material didático que será utilizado nos cursos da Universidade do Norte do Paraná–Unopar.

Ementa Portaria SAS-MS 134/2011; acúmulo de cargos e empregos por profissional de saúde; constitucionalidade; sistema de cadaastro nacional de estabelecimentos de saúde-SCNES.

Ementa Impossibilidade de cancelamento de insricao, primaria ou secundaria, de medico que responde a processo etico-profissional.

Ementa Registro da logomarca do CFM e extensão aos CRMs.

Ementa Compatibilidade dos princípios fundamentais do antigo Código de Ética Médica de 1988 com o novo, aprovado pela Resolução CFM n. 1931/2009.

Ementa Registro de Médico Estrangeiro do Mercosul. Desnecessidade de visto permanente. Obrigatoriedade da revalidação do Diploma e do certificado de proficiência na língua portuguesa.

Ementa Aposentadoria compulsória no regime celetista. Existência de julgados pela aposentação. Concordância com o parecer do CRM-SC. Decisão do STJ que transformou o regime celetista em regime jurídico único.