Ementa Licitação para contratação de médicos para o setor público

Ementa Pos-graduação. Médica caboverdeana. Resolução CFM n.1832/2008.

Ementa A jornada de trabalho do médico dependerá de lei municipal, estadual, federal ou do contrato de trabalho firmado entre as partes.

Ementa A exigência de colocação da CID para preenchimento das guias de requisicao de exames para o SUS, é ilegal.

Ementa Fornecimento pelo médico de Prontuário a Autoridade Policial,Ministério Público e Autoridade Judiciária sem o consentimento do paciente.

Ementa Possibilidade de remuneração de profissional médico estrangeiro por estágio de complementação de especialidade. Questionamento genérico dependendo de fatores diversos. Recomendação de envio da RES CFM 1832/2008 que abrange o tema.

Ementa O médico só pode colocar o CID no atestado médico para fins de perícia com autorização do paciente.

Ementa A Res.CFM nº 1.651/02 exige que o médico estrangeiro apresente carteira de identidade permanente para que faça jus a seu registro no Conselho Regional de Medicina. Esta norma está de acordo com o Estatuto do Estrangeiro e a lei federal nº 11.961/09 não alterou esta situação.

Ementa Aceitação e resposta a documentos escritos em língua estrangeira.

Ementa Registro de operadoras de planos de saúde junto aos Conselhos Regionais. Resolução ANS n.º 100, de 03.06.2005. Resolução CFM n.º 1716, de 19.02.2004 e Decreto n.º 20.931/1932.