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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
29/2008
Situação
Em vigor

Ementa O Médico do Trabalho ao emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), tem ampla autonomia para verificar se o trabalhador está capacitado ou não para exercer as suas funções; As informações pessoais relativas a hábitos (etilismo, uso de canabinóides e metabólitos da cocaína), doenças e variantes anatômicas devem ser guardadas sob sigilo.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
27/2008
Situação
Em vigor

Ementa Os documentos componentes do prontuário médico, quer sejam descrições clínicas ou resultados de exames, encontram-se protegidos pela legislação que rege o segredo profissional. O PCMSO não pode ser elaborado sem o conhecimento detalhado do ambiente de trabalho.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
25/2008
Situação
Em vigor

Ementa A cirurgia para esterilização cirúrgica em portadores de transtornos mentais incapacitantes para a vida civil só pode ser realizada mediante interdição e autorização judicial.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
24/2008
Situação
Em vigor

Ementa A guarda de lâminas de exames cito-patológicos, histo-patológicos, bem assim as imagens geradas por exames ultra-sonográficos, radiológicos e de ressonância nuclear magnética deverão ser conservados por prazo mínimo de 05 (cinco) anos quando não recebidos pelos pacientes ou responsáveis legais, sob comprovação. Os laudos de exames, por serem parte do prontuário, deverão ser conservados pelo tempo mínimo de 20 (vinte) anos

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
23/2008
Situação
Em vigor

Ementa A endometriose é considerada uma doença crônica não se podendo garantir a cura definitiva com nenhum dos métodos disponíveis atualmente, nem com a gravidez. Não há indicação de fertilização in vitro como tratamento da endometriose.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
22/2008
Situação
Em vigor

Ementa É falta grave o plantonista abandonar o plantão antes da chegada do substituto. O gestor deverá adotar as providências necessárias à manutenção do atendimento priorizando sempre os interesses dos pacientes do setor de urgência e emergência.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
21/2008
Situação
Em vigor

Ementa Os responsáveis pelo internamento de pacientes são também responsáveis pela decisão relativa à autorização de sorologia anti – HIV no caso de inconsciência dos mesmos.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
20/2008
Situação
Em vigor

Ementa A existência da Declaração de Saúde, segundo dispõe a Resolução Normativa – RN n° 162/2007, com o fito de detectar doenças ou lesões preexistentes para admissão em Planos de Saúde não contraria dispositivos éticos. Não cabe ao médico a realização de exame físico e sim a orientação, se requisitado, acerca do preenchimento do documento com a finalidade de dirimir dúvidas do beneficiário ou do seu representante legal.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
19/2008
Situação
Em vigor

Ementa Médicos plantonistas não têm obrigação de participar de pesquisa científica. Inteligência dos artigos 7º, 8º e 85 do Código de Ética Médica, que consagram o exercício da medicina com liberdade e autonomia, ressalvados os casos de urgência, ausência de outro médico, ou quando a negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
18/2008
Situação
Em vigor

Ementa É da competência e da responsabilidade do médico perito determinar a concessão ou não do benefício previdenciário, seguindo os critérios da lei. Ao médico assistente é vedado emitir opinião quanto à capacidade laborativa do segurado, devendo limitar o teor dos atestados e relatórios médicos a dados objetivos, como diagnóstico, datas, evolução da patologia, tratamento e prognóstico, a fim de orientar a análise e conclusão pericial.

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