Ementa Validade da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que “dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências”.

Ementa Médicos Estrangeiros. Arco Sul. Mercosul. Revalidação. Necessidade. Expedição de Ofício ao MEC.

Ementa A liberação de acesso ao prontuário médico deve ser feita ao próprio paciente, em cópia, e ao perito nomeado pelo juízo para elaboração de relatório do prontuário. Permitida a liberacao de cópia da documentação médica ao conselhos de medicina. Prontuário de paciente falecido nao deve ser liberado diretamente aos parentes do de cujus.

Ementa O visto provisório para exercício da medicina em outra jurisdição é de 90 (noventa) dias, corridos e contínuos, sem fracionamentos,nos termos da Resolução CFM nº 1948/2010, e deve ficar limitado ao exercício financeiro anual.

Ementa Não é possível que seja liberado cópia do prontuário médico e cópias legíveis de todos os exames e seus laudos relativos à irmã do solicitante, já falecida.

Ementa Inexistência de lacuna da Resolução CFM nº 1821/2007.As unidades médicas detentoras de arquivo de prontuário em suporte físico, decorrido o prazo mínimo de 20 anos, contato do último registro do paciente, poderão submetê-los a análise da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos para possível descarte.

Ementa Pedido de registro da marca (logomarca) do CFM junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI para uso do CFM e dos CRMs.

Ementa Questionamento encaminhado pela Editora Pearson Education do Brasil sobre a possibilidade de reprodução da Resolução CFM n.1957/2010, que trata da reprodução assistida, em material didático que será utilizado nos cursos da Universidade do Norte do Paraná–Unopar.

Ementa Portaria SAS-MS 134/2011; acúmulo de cargos e empregos por profissional de saúde; constitucionalidade; sistema de cadaastro nacional de estabelecimentos de saúde-SCNES.

Ementa Impossibilidade de cancelamento de insricao, primaria ou secundaria, de medico que responde a processo etico-profissional.