Ementa Portaria SAS-MS 134/2011; acúmulo de cargos e empregos por profissional de saúde; constitucionalidade; sistema de cadaastro nacional de estabelecimentos de saúde-SCNES.

Ementa Impossibilidade de cancelamento de insricao, primaria ou secundaria, de medico que responde a processo etico-profissional.

Ementa Registro da logomarca do CFM e extensão aos CRMs.

Ementa Compatibilidade dos princípios fundamentais do antigo Código de Ética Médica de 1988 com o novo, aprovado pela Resolução CFM n. 1931/2009.

Ementa Registro de Médico Estrangeiro do Mercosul. Desnecessidade de visto permanente. Obrigatoriedade da revalidação do Diploma e do certificado de proficiência na língua portuguesa.

Ementa Aposentadoria compulsória no regime celetista. Existência de julgados pela aposentação. Concordância com o parecer do CRM-SC. Decisão do STJ que transformou o regime celetista em regime jurídico único.

Ementa Pedido registro médico boliviano. Mercosul. Diploma revalidado. Possibilidade.

Ementa Acupuntura. Resolução CFM n. 1455/1995. Fisioterapeuta. Impossibilidade

Ementa Realização de exames de Citologia pelos profissionais Biomédicos e Farmacêuticos-Bioquímicos, no auxílio de diagnóstico para prevenção do Câncer Uterino.

Ementa O Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI é documento hábil para provar a regularidade junto ao serviço militar e deve ser aceito pelos CRMs na inscrição de médicos recém-formados