Ementa Colocação de CID em receitas médicas para a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes – violação do sigilo médico.

Ementa Alteração do SIEM. Classificação da imputação na citação. Artigo 12, parágrafo único, CPEP.

Ementa Os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não tem competência legal para solicitar a realização de exames complementares. Assim os diretores técnicos dos hospitais não podem aceitar a solicitação de exames, ainda que complementares, subscritos por esse profissionais.

Ementa Consulta sobre pagamento de custas processuais a advogado. Honorários de sucumbência.

Ementa Fornecimento de cópia de prontuários aos médicos assistentes e anestesiologistas para guarda e uso próprios.

Ementa UNIMED. Realização de exames citopatológicos por farmacêuticos e bioquímicos.

Ementa Pedido de Registro. Médicos Estrangeiros. Não cumprimento dos requisitos. Impossibilidade.

Ementa Sigilo médico. Liberação de prontuário. Paciente falecido.

Ementa Solicita orientação acerca de exigência da assessoria jurídica do CRM/TO, no sentido de que em todos os pedidos de parecer encaminhados àquele setor pela Secretaria sejam montados processos administrativos.

Ementa O CRM-RO solicita autorização para criação de script dos dados da Faculdades Integradas Aparício Carvalho – FIMCA, que ainda não está regular perante o MEC, mas que, por decisões judiciais, alguns alunos estão conseguindo se inscrever provisoriamente no CRM-RO.