Ementa Contrariando parecer da Divisão de Estudos e Pareceres do Ministério da Justiça entende que para realização de residência médica no Brasil, por médico estrangeiro, são necessários o visto permanente, a revalidação do diploma, a inscrição no CRM e o certificado de proficiência em língua portuguesa

Ementa Aposição de CID-10 em documentos relativos à Perícia Médica de aposentadoria. Dever legal.

Ementa Registro de especialidade – especialista em medicina do trabalho.

Ementa Especialização para exercer a medicina de trâfego. Guarda de prontuários.

Ementa Caracterização e regularidades dos cursos oferecidos pela IPMED.

Ementa É facultado ao conselheiro relator a possibilidade de constar tanto no voto de sindicância quanto no do PEP, os antecedentes éticos do médico, desde que seja(m) o(s) processo(s) já transitado(s) em julgado e não tenha havido a reabilitação do médico.

Ementa Fornecimento de endereços médicos a instituição de pós-graduação.

Ementa Solicitação de manifestação sobre curso técnico de radiologia. Propaganda enganosa.

Ementa O direito de acesso à cópia de ficha sanitária pelo militar interessado/periciado é constitucional e legal.

Ementa Sigilo médico. Acesso de informações sensíveis. Colocação CID. Preservação. Vida privada. Inexistência de correção direta com a Portaria MS nº 1583/2012.