Ementa Favorável ao Parecer do Setor Jurídico do CREMERS quanto a falta de atribuição legal do Conselho Federal de Fonoaudiologia em emitir normas sobre diagnóstico, prescrição de tratamento e solicitação de exames. O CFM já interpôs ação judicial contra a Resolução CFF 400/2010, ainda não julgada.

Ementa Revalidação de diploma. Universidade Federal Paraíba. Possíveis irregularidades.

Ementa Colocação de CID em receitas médicas para a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes – violação do sigilo médico.

Ementa Alteração do SIEM. Classificação da imputação na citação. Artigo 12, parágrafo único, CPEP.

Ementa Os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não tem competência legal para solicitar a realização de exames complementares. Assim os diretores técnicos dos hospitais não podem aceitar a solicitação de exames, ainda que complementares, subscritos por esse profissionais.

Ementa Consulta sobre pagamento de custas processuais a advogado. Honorários de sucumbência.

Ementa Fornecimento de cópia de prontuários aos médicos assistentes e anestesiologistas para guarda e uso próprios.

Ementa UNIMED. Realização de exames citopatológicos por farmacêuticos e bioquímicos.

Ementa Pedido de Registro. Médicos Estrangeiros. Não cumprimento dos requisitos. Impossibilidade.

Ementa Sigilo médico. Liberação de prontuário. Paciente falecido.