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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
23/2009
Situação
Em vigor

Ementa - Quando da transferência inter-hospitalar de pacientes, é necessário contato prévio, através da Central de Regulação, do médico solicitante com o médico receptor ou diretor técnico no hospital de destino, e ter a concordância do(s) mesmo(s). - Quando em risco iminente de vida o paciente deve obrigatoriamente ser recebido pela Instituição Hospitalar referenciada, mesmo se alegada a inexistência de vagas. Nesta situação, é obrigação do médico regulador prosseguir na busca de vaga adequada para o paciente, em serviço público ou privado, vinculado ou não ao SUS.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
22/2009
Situação
Em vigor

Ementa o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é parte integrante do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), juntamente com os exames complementares e o exame clínico, este último executado por médico designado ou pelo próprio médico coordenador do PCMSO. Podem assinar o ASO o médico examinador designado ou médico coordenador.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
21/2009
Situação
Em vigor

Ementa O fluxo de informações referente a saúde dos trabalhadores, entre os serviços médicos das empresas cadastradas ao Ministério do Trabalho e Emprego e serviços públicos de saúde, visando a consolidação dos sistemas de vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao Benzeno (SIMPEAQ), não se constitui em infração ao Código de Ética Médica, desde que estas informações tenham a garantia de sigilo e confidencialidade pelos profissionais e instituições envolvidas

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
20/2009
Situação
Em vigor

Ementa O médico no exercício da sua profissão deverá praticá-la com elevados princípios humanitários, éticos e científicos. Na situação de urgência ou quando na localidade não se encontrar outro especialista capaz de assistir ao paciente, não se pode renunciar ao atendimento. Na ausência destas condições, e ao seu juízo, entender que existem fatos que comprometem o bom relacionamento médico-paciente, tem ele o direito à renúncia do atendimento. No entanto, é seu dever comunicar imediatamente ao paciente ou responsável sobre a sua decisão, devendo disponibilizar todas as informações ao médico que o substitua.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
19/2009
Situação
Em vigor

Ementa O atestado médico, para efeito de abono ao trabalho, deve conter (I) o tempo concedido de dispensa à atividade; (II) o diagnóstico codificado, quando expressamente autorizado pelo paciente; (III) registro dos dados pessoais do paciente; e (IV) identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro do Conselho Regional de Medicina

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
18/2009
Situação
Em vigor

Ementa Não há proibição legal para realização de exames médicos em outros países. Entretanto, se o Médico aceita exames realizados em outro país para diagnóstico ou parecer, assume responsabilidade sobre tal.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
17/2009
Situação
Em vigor

Ementa Médico deve estar informado sobre como prescrever medicamentos controlados. Quanto às substâncias sujeitas a controle especial, o receituário é o B, cor azul, listas B1 para os psicotrópicos e B2 para substâncias psicotrópicas anorexígenas com identificação numérica fornecida pela Autoridade Sanitária competente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
16/2009
Situação
Em vigor

Ementa o Médico pode fornecer atestado afastando o paciente com o prazo que julgar necessário, desde que atenda às normas legais. Se houver suspeição de ilicitude no atestado, este deve ser denunciado perante o Conselho de Medicina competente.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
15/2009
Situação
Em vigor

Ementa É possível a criação de Comissões de Ética representativas de unidades localizadas em municípios distintos, desde que tenha menos de 10 (dez) médicos por unidade. Devem ser observados os critérios de proporcionalidade constantes do Regulamento das Comissões de Ética – Resolução CFM n.º 1.657/2002 – artigo 4º.

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Tipo
Parecer
UF
BA
Nº/Ano
14/2009
Situação
Em vigor

Ementa É vedado ao médico fornecer informações decorrentes de seu exercício profissional aos familiares do mesmo, exceto quando autorizado pelo próprio paciente ou quando o paciente não tenha a capacidade de avaliar a gravidade ou se diga sem condições de assumir a condução do caso. Entretanto, ante negativa de tratar-se, deve o médico exaurir todos os recursos de convencimento para reverter sua decisão. Em caso irreversível fornece-lhe Relatório Clínico e arquivar cópia em prontuário com autenticação de seu recebimento pelo paciente.

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