Ementa Cobrança. Anuidade. SESI. Imunidade. Inocorrência. Isenção.Possibilidade.

Ementa O certificado CELPE-BRAS, em nível intermediário superior, expedido pelo MEC, deve sempre ser exigido do médico estrangeiro que pretenda inscrever-se nos quadros dos Conselho de Medicina no Brasil.

Ementa Lei de acesso a informação. Lei n. 12.527/2011. Obediência por autarquias federais. CFM aguarda orientação do Ministério da Planejamento de como procedimentalizar a exigência legal.

Ementa Posicionamento quanto ao Anteprojeto de Lei da Orgânica da Administração em debate na reunião do Conselhão.

Ementa Contrariando parecer da Divisão de Estudos e Pareceres do Ministério da Justiça entende que para realização de residência médica no Brasil, por médico estrangeiro, são necessários o visto permanente, a revalidação do diploma, a inscrição no CRM e o certificado de proficiência em língua portuguesa

Ementa Aposição de CID-10 em documentos relativos à Perícia Médica de aposentadoria. Dever legal.

Ementa Registro de especialidade – especialista em medicina do trabalho.

Ementa Especialização para exercer a medicina de trâfego. Guarda de prontuários.

Ementa Caracterização e regularidades dos cursos oferecidos pela IPMED.

Ementa É facultado ao conselheiro relator a possibilidade de constar tanto no voto de sindicância quanto no do PEP, os antecedentes éticos do médico, desde que seja(m) o(s) processo(s) já transitado(s) em julgado e não tenha havido a reabilitação do médico.