Ementa EMENTA: O exame pericial deve ser registrado em formulário próprio, conclusivo, datado e assinado, contendo os achados clínicos e/ou dos exames subsidiários que permitiram afastar ou constatar a deficiência física. Não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista na deficiência do paciente.

Ementa EMENTA: O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição.

Ementa Ementa: É correta a indicação médica para injeção intraarticular do Hialuronato de Sódio que possui registro e usos aprovados pela ANVISA.

Ementa EMENTA: A técnica cirúrgica a ser empregada em situações de urgência/emergência é de livre escolha e responsabilidade do médico assistente direto. Há normas específicas que regem a atuação e responsabilidade na organização e disponibilidade de recursos do responsável técnico da instituição para atendimento à demanda de serviço.

Ementa EMENTA: A coleta de material cérvico-vaginal, quando realizada, faz parte da consulta ginecológica não devendo ter cobrança separada. Por não ser ato privativo de médico pode ser realizada por outros profissionais.

Ementa EMENTA: A supervisão por um profissional médico supre a necessidade da contratação de um Enfermeiro. Todavia, em havendo relutância do COREN-DF na aceitação desta situação, caberia o caminho da via judicial para saná-la.

Ementa Ementa: Não é possível decisão antecipada do CRM/DF sem queixa objetiva, frente a provável infringência ao Código de Ética Médica.

Ementa Ementa: O manuseio dos nebulímetros (“bombinha”) não é competência exclusiva de profissional de saúde e que os servidores da Pasta de Educação podem, uma vez orientados adequadamente, manusear as bombinhas, desde que autorizados pelos pais, ou responsáveis legais, do educando, bem como seguindo a prescrição médica que deverá conter o nome completo da criança, o nome da medicação, a forma, a dose e o horário de aplicação da medicação que deve ser disponibilizada pela família do aluno.

Ementa Ementa: em sendo “auditoria” para avaliação de procedimentos adotados, o auditor pode examinar o paciente, se necessário, devendo, por outro lado, dispor de toda documentação para elaboração de seu relatório.É vedado ao médico, na função de auditor, autorizar, vetar, bem como modificar procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos solicitados, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente.. Encontrando impropriedades ou irregularidades na prestação do serviço ao paciente, deve comunicar o fato por escrito ao médico assistente.

Ementa Ementa: Os médicos, têm o direito de retirar cópias dos prontuários dos pacientes por eles atendidos, não podendo, no entanto, revelar fatos de que tenha tomado conhecimento nos termos do art. 73 do CEM.