Ementa EMENTA: Qualquer médico que esteja regularmente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado que está legalmente apto a realizar qualquer ato médico, responsabilizando-se pela sua execução e consequências, pode emitir um laudo para solicitação de curatela.

Ementa EMENTA: Não pode prioridade legal sem a mesma urgência médica preterir o atendimento de paciente grave não enquadrado nas prioridades das normas infraconstitucionais.

Ementa EMENTA: A correção de AIH faz parte, em caso de rasuras ou preenchimento incorreto, deve ser realizada na via do prontuário pelo setor administrativo ou pelo médico que a assina.

Ementa Ementa: Instituições que realizam a prática da telemedicina, devem adotar as normativas preconizadas na Resolução N° 2314/2022 do CFM.

Ementa EMENTA: Implantes Capilares devem ser realizados por médicos devidamente inscritos no CRM de sua jurisdição.

Ementa EMENTA: O médico da ESF não é obrigado a assinar TCLE para realização de laqueadura tubária cabendo o registro em prontuário com o encaminhamento da gestante para a laqueadura. Ressalte-se que não é ato infracional a assinatura de termo de consentimento para laqueadura tubária.

Ementa EMENTA: A Tanatopraxia é ato médico e deve ser praticada por médico devidamente habilitado.

Ementa EMENTA: Não há impedimento para que o médico preste atendimento à familiar, desde que observadas as normas legais.

Ementa EMENTA: Compete ao Médico do Trabalho a guarda e Conservação adequada do prontuário médico, sendo o prontuário do trabalhador documento sigiloso.

Ementa EMENTA: O Médico do Trabalho deve pautar sua conduta pelas Normas do CFM e Ministério do Trabalho e Emprego.